CCJ aprova limite para uso de grandes quantias em dinheiro vivo

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto que cria limites e regras para o uso de dinheiro vivo no país. A ideia é facilitar o combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais.

O projeto (PL 3.951/2019), do senador Flávio Arns (PSB-PR), permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina quais serão os valores máximos e as condições para pagamentos e transações em espécie — inclusive quando houver uso de cheques ou boletos. A proposta foi aprovada com mudanças feitas pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), por isso ainda passará por uma votação suplementar na própria CCJ.

O que pode mudar

O relator decidiu não manter os valores exatos previstos na versão original do projeto. Antes, o texto já colocava limites específicos, como:

• Proibir pagamentos em dinheiro acima de R$ 10 mil;

• Impedir o pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil;

• Restringir a circulação de valores superiores a R$ 100 mil sem comprovação de origem e destino;

• Proibir a posse de mais de R$ 300 mil em espécie sem justificativa;

• Aplicar multas e confiscar valores em caso de irregularidades.

Para Oriovisto, essas regras eram detalhadas demais para uma lei e poderiam ficar rapidamente desatualizadas. Segundo ele, é mais adequado que um órgão técnico, o CMN, com apoio do Coaf, atualize os parâmetros conforme a necessidade.

Regras mais rígidas para imóveis

Uma mudança considerada importante é a proibição total do uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias, já aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e mantida no texto.

Por que isso é importante?

O relator destacou que o projeto é uma demanda de especialistas e autoridades que atuam na prevenção de crimes financeiros. Segundo ele, tanto o Banco Central quanto o Coaf apontam a falta de instrumentos para monitorar grandes movimentações em espécie, que muitas vezes estão ligadas a atividades como corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), elogiou a aprovação:

“É uma matéria bem condizente com o momento”, afirmou.

Com informações da Agência Senado