CCJ aprova PEC que proíbe o aborto legal no Brasil

Caso a PEC seja aprovada no Congresso, o aborto, mesmo nos casos que hoje são permitidos por lei, também passa a ser proibido.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, até em casos previstos na lei.

A proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos). O texto aprovado nesta quarta-feira, 27, recebeu 35 votos favoráveis e 15 contra.

A PEC em questão muda o artigo 5° da Constituição Federal, que assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar. A proposta considera esse direito “desde a concepção”.

Hoje o procedimento de aborto no Brasil é permitido em três casos: quando a mulher grávida corre risco de morte e não há outro jeito para salvar a própria vida; nos casos de gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.

Se a PEC aprovada hoje na CCJ for aprovada no Congresso, o aborto, mesmo nos casos que hoje são permitidos por lei, também passa a ser proibido.

A deputada Dani Cunha (União Brasil), filha de Eduardo o Cunha, defendeu a proposta do pai.

“O aborto é, nada mais, nada menos, que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cumplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida previsto da Convenção Interamericana”, defendeu Dani Cunha.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta impede o direito ao aborto inclusive quando isso significa risco de morte para a gestante e que tira o direito de escolha das mulheres vítimas de estupro que não escolheram ser mães.

“É uma opção política de se impor as mulheres brasileiras uma vida de dor e sofrimento para aquelas que não querem ser mães porque não são obrigadas a carregar a gestação de um estuprador, mas para aquelas que querem ser mães, mas não conseguem pelo método tradicional e não vão poder pelo método de fertilização in vitro”, defendeu Sâmia Bonfim.

A partir de agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto.