CFFO aprova Rede Estadual de Apoio à Mulher PCD Vítima de Violência Doméstica

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto que cria a “Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica”, que consiste na reunião de ações e serviços das áreas da assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde em favor dessa mulher. 

Conforme a deputada Diana, o objetivo da rede é assistir as vítimas, por meio da educação e do atendimento especializado. Entre as diretrizes da rede está a conscientização da mulher com deficiência acerca da Lei Maria da Penha, e sobre os tipos de violência que pode ser vítima possibilitando a promoção de matérias e palestras direcionados para a acessibilidade e necessidades especiais do público – materiais em braile; palestras em libras, áudio e narração.

A rede deverá ser composta, entre outros, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), Polícia Militar; casas de abrigo; Centros de Referências da Assistência Social (CRAS); e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Deverão também fazer parte da rede: entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, com ou sem parceria com o poder público; unidade de saúde; e órgãos e serviços ligados à justiça.

Para a deputada, a importância de uma rede de apoio a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica “reside em sua capacidade de reconhecer e abordar as múltiplas barreiras que essas mulheres enfrentam ao buscar ajuda e proteção”. Ela ressalta que as mulheres PCD lidam, muitas vezes, com obstáculos físicos, comunicacionais e sociais que podem dificultar sua capacidade de acessar recursos e serviços destinados a vítimas de violência doméstica.

A deputada destaca que investir em uma rede de apoio a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica não apenas atende a uma necessidade urgente, mas também representa um compromisso ético e moral com a justiça, a inclusão e o respeito à diversidade.

IPVA

Os deputados aprovaram projeto do deputado Rogério Barra (PL), que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em até dez vezes. Por solicitação dos deputados Iran Lima (MDB) e Eliel Faustino (UB), o projeto deverá ser emendando em plenário para ser adequado à lei.

Outros

Ao todo foram aprovados 23 projetos. Dentre eles estão o que institui o serviço ambiental voluntário de esquadrão e de brigadista florestal no Pará, de autoria do Poder Executivo; o que estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Atendimento às Pessoas com dor crônica, de autoria do deputado Torrinho Torres (MDB); o que institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Espectros Autistas - TEA e com Síndrome de Down no Esporte Paraense, do deputado Lu Ogawa (PP); o que dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas no âmbito do Pará, da deputada, Paula Tian (MDB); e que dispõe sobre medidas a serem adotadas para mitigar os impactos causados pelo calor extremo aos trabalhadores e trabalhadoras em situação de alta exposição, da deputada Lívia Duarte (PSOL); e o que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos humanos na formação e atuação das forças de segurança pública no Estado do Pará, do deputado Carlos Bordalo (PT).