Governo limita antecipação do saque-aniversário do FGTS; confira mudanças

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, aprovou nesta terça-feira (7) novas regras que restringem o crédito para antecipação do saque-aniversário do FGTS.

A principal mudança é a limitação do valor que pode ser antecipado. A partir de agora, o trabalhador só poderá adiantar entre R$ 100 e R$ 500 por parcela anual, com um teto de cinco parcelas no primeiro ano, totalizando até R$ 2.500. Antes, não havia limite: o empregado podia antecipar o saldo integral da conta.

As novas regras passam a valer assim que a Caixa Econômica Federal atualizar seus sistemas, com prazo final até 1º de novembro.

O que é o saque-aniversário

Criado em 2017, no governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional.

Muitos trabalhadores optam por antecipar várias parcelas dessa retirada anual, contratando empréstimos em bancos, uma prática que, segundo o governo, se tornou excessiva e prejudicial. Em média, cada trabalhador adiantava oito parcelas do saque-aniversário por meio de crédito com juros.

O que muda com a decisão do Conselho

As novas regras trazem limites mais rígidos à antecipação e novas exigências para as instituições financeiras. Confira os principais pontos:

• Limite de valor: o trabalhador poderá antecipar entre R$ 100 e R$ 500 por parcela anual; antes, não havia tetos

• Limite de parcelas: será possível antecipar até cinco parcelas no primeiro ano (fase de transição). Depois, o máximo será de três parcelas.

• Uma operação por ano: o trabalhador só poderá contratar um crédito de antecipação por ano. Antes, era possível fazer várias operações simultaneamente.

• Prazo mínimo: os bancos só poderão liberar o crédito 90 dias após a adesão ao saque-aniversário. Atualmente, 26% dos contratos são feitos no mesmo dia da adesão.

Críticas do governo

O Ministério do Trabalho tem sido um dos principais críticos do saque-aniversário. O ministro Luiz Marinho afirma que a modalidade se transformou em uma “armadilha” para os trabalhadores.

“O trabalhador, ao aderir à antecipação, acaba ficando com os recursos bloqueados quando é demitido. Além disso, o FGTS perde força como fundo de investimento em habitação e infraestrutura”, disse Marinho.

O ministro também alertou que muitos trabalhadores usam o dinheiro antecipado para gastos impulsivos, inclusive jogos online.

“Essas antecipações, às vezes de R$ 100, são usadas até em jogos como o tigrinho. Isso enfraquece o FGTS e prejudica o próprio trabalhador”, afirmou.

Alternativa: crédito consignado para o setor privado

A limitação da antecipação vem acompanhada de uma nova opção de crédito. O governo anunciou a possibilidade de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, usando o FGTS como garantia.

• O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40% do saldo em caso de demissão sem justa causa) como garantia.

• Em agosto, a taxa média de juros do consignado foi de 3,79% ao mês, quase o dobro do teto de 1,86% cobrado na antecipação do saque-aniversário.

• Mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a Carteira de Trabalho Digital, e a expectativa é que o valor chegue a R$ 40 bilhões até outubro.

Menos dinheiro para os bancos, mais para o trabalhador

O governo também alterou a divisão dos recursos do saque-aniversário. A partir de agora:

• 70% do valor sacado ficará com o trabalhador;

• 30% será o limite que os bancos poderão reter para quitar empréstimos.

Atualmente, ocorre o inverso: os bancos ficam com 70% e os trabalhadores com 30%.

Com a mudança, o governo estima que R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030.

Governo queria acabar com o saque-aniversário

Desde o início do governo Lula, o Ministério do Trabalho defendia o fim do saque-aniversário, argumentando que ele compromete a função social do FGTS.

No entanto, diante da resistência do Congresso e da queda na popularidade do governo, o ministro Luiz Marinho anunciou, em fevereiro, que o encerramento da modalidade foi descartado.

“O Parlamento diz que não há chance de o fim do saque-aniversário prosperar. Então não vou insistir. Quem sabe no futuro se rediscuta isso”, afirmou o ministro.

Em resumo

As novas regras reduzem o acesso rápido ao dinheiro do FGTS, mas o governo argumenta que isso é necessário para proteger o fundo e evitar endividamento.

Já para os trabalhadores, a medida limita a flexibilidade financeira, mas promete maior segurança a longo prazo.

Com informações do G1