Governo passa a indicar faixa etária para apps e cria categoria dos 6 anos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (15) uma portaria que cria uma nova faixa etária de classificação indicativa, de 6 anos, e estende a obrigatoriedade de classificação para todos os tipos de aplicativos, não apenas os de conteúdo audiovisual.

Atualmente, a classificação indicativa no Brasil começa em “livre” e segue para 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Com a nova medida, a faixa de 6 anos passa a ocupar o intervalo entre “livre” e 10 anos, indicando que o conteúdo não é recomendado para crianças menores de seis anos.

Segundo Lewandowski, a atualização busca adaptar as regras à realidade digital e proteger o público infantil.

“O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças brasileiras”, afirmou o ministro.

Aplicativos também passam a ter classificação indicativa

Antes da mudança, apenas filmes, jogos e aplicativos que ofereciam conteúdo audiovisual eram obrigados a seguir a classificação indicativa. Agora, todos os aplicativos, independentemente da categoria, deverão exibir a faixa etária recomendada.

A nova norma busca alertar pais e responsáveis sobre possíveis riscos no ambiente digital, como aplicativos que permitem o contato de menores com adultos desconhecidos ou interações com ferramentas de inteligência artificial.

A classificação será exibida no momento do download dos aplicativos nas lojas virtuais, seguindo o mesmo modelo aplicado a produtos audiovisuais.

Combate à adultização e proteção digital

A medida integra um conjunto de ações do governo voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, tema que ganhou destaque após o influenciador Felca denunciar casos de exploração infantil em ambientes digitais, em vídeo que viralizou nas redes.

O fenômeno da adultização infantil, quando crianças são expostas a comportamentos, responsabilidades e aparências típicas da vida adulta, preocupa especialistas por comprometer o desenvolvimento emocional, social e cognitivo dos menores.

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Em resposta às discussões sobre o tema, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Considerada o maior pacto pela infância desde o ECA de 1990, a nova lei contou com apoio de diversos partidos e estabelece regras rigorosas para a atuação das plataformas digitais. Entre os principais pontos estão:

• Vinculação obrigatória das contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal;

• Remoção imediata de conteúdos abusivos voltados a crianças e adolescentes;

• Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, conforme a gravidade da infração;

• Suspensão temporária ou definitiva das atividades de plataformas que descumprirem as regras;

• Verificação de idade com mecanismos confiáveis, além da autodeclaração;

• Canais de denúncia acessíveis a vítimas, responsáveis, Ministério Público e entidades de defesa dos direitos da infância.

Com informações do G1