Lula decide usar dinheiro de multas de trânsito para bancar CNH de pessoas baixa renda

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (26) uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de motorista de pessoas de baixa renda. A norma também facilita a transferência de veículos de forma digital. A mudança busca ampliar o acesso à habilitação e modernizar o processo de transferência de veículos, temas que afetam milhões de motoristas e têm impacto social e tecnológico.

Serão contempladas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de Trânsito, de 1997, prevê aplicação do dinheiro das multas em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito. 

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) combate a desigualdade e abre oportunidades no mercado de trabalho. A medida já tem sido adotada por vários estados brasileiros, sendo para muitas pessoas a única forma de se obter o documento, segundo o senador.

O que muda com a nova lei

• Pessoas incluídas no Cadastro Único poderão ter o processo de habilitação bancado com recursos de multas;

• A transferência de propriedade de veículos passa a poder ser feita de forma totalmente eletrônica, com assinatura digital válida em todo o país;

• A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, a critério dos Detrans estaduais.

O que foi vetado

Foram barradas propostas que:

• Restringiam quais empresas poderiam oferecer a plataforma de assinatura eletrônica;

• Obrigavam o exame toxicológico para quem tirasse CNH nas categorias A e B;

• Permitiriam que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta para exames toxicológicos;

• Estabeleciam vigência imediata da nova lei (o prazo será de 45 dias).