PL que reserva 30% das vagas em concursos públicos às cotas raciais é aprovado no Pará
A proposição busca materializar políticas públicas voltadas para a população negra e para os demais grupos étnico-raciais.
Publicado em 10 de dezembro de 2025 às 14:17
Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei n.° 772/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a reserva às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado do Pará.
Segundo a justificativa encaminhada pelo governo à Alepa: "A proposição busca materializar políticas públicas voltadas para a população negra e para os demais grupos étnico-raciais, combatendo a discriminação e as barreiras de acesso a cargos públicos, almejando efetivar a igualdade de oportunidades sociais e econômicas, bem como assegurar o pleno exercício de seus direitos, previstos como objetivos do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, instituído pela Lei Estadual n° 9.341, de 11 de novembro de 2021", destacou o Poder Executivo.
O projeto, que tramitou em regime de urgência na Casa de Leis paraense, contou com cinco emendas aditivas, sendo aprovado por ampla maioria pelos parlamentares estaduais. A proposição garante também que esses cidadãos tenham acesso à cota de 30% nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
