Senado aprova laudo médico com validade permanente para pessoas com autismo
A proposta elimina a exigência de renovação periódica do documento para acesso a direitos e políticas públicas
Publicado em 25 de fevereiro de 2026 às 13:54
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.749/2020, que garante validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina a exigência de renovação periódica do documento para acesso a direitos e políticas públicas.
Pelo texto, o laudo que comprova o diagnóstico de TEA passa a ter caráter permanente, considerando que o autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que acompanha a pessoa ao longo da vida. Na prática, famílias não precisarão mais refazer exames e enfrentar filas para atualizar documentos com o mesmo diagnóstico.
A proposta foi defendida pelo senador Romário, que argumentou que a exigência de renovação periódica era injustificável e impunha desgaste emocional e financeiro às famílias. Segundo ele, a medida reduz a burocracia e assegura mais dignidade às pessoas com autismo e seus responsáveis.
O que muda na prática
Com a aprovação, órgãos públicos e privados não poderão exigir atualização recorrente do laudo exclusivamente para comprovação do diagnóstico de TEA. O documento é fundamental para acesso a benefícios sociais, matrícula em instituições de ensino com atendimento especializado, prioridade em serviços e outras garantias previstas em lei.
Especialistas e entidades ligadas à causa afirmam que a exigência de revalidação periódica do laudo gerava entraves desnecessários, já que o autismo não é uma condição transitória. A medida também pode reduzir a sobrecarga no sistema de saúde, ao evitar consultas repetidas apenas para fins burocráticos.
Base legal
O reconhecimento de direitos das pessoas com TEA já está previsto na Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A nova proposta reforça esse arcabouço ao simplificar a comprovação do diagnóstico.
Organizações que atuam na defesa das pessoas com autismo avaliam que a aprovação do projeto representa avanço na garantia de direitos e no enfrentamento da burocracia que historicamente impacta famílias atípicas.
O texto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo, conforme o trâmite constitucional.
