Senado aprova PEC da Segurança em dois turnos por unanimidade e texto vai à promulgação

Em uma votação histórica, o plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria obteve 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo ultrapassando com folga o mínimo de 49 votos exigidos, sem nenhum voto contrário.

Como o texto aprovado é idêntico ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 18/2025 segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional. O projeto, formulado pelo Poder Executivo como uma das prioridades da gestão atual, abre caminho para a promessa de criação do Ministério da Segurança Pública pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cerco ao crime organizado e novo financiamento

O pilar central da reforma constitucional é a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Carta Magna, criando uma rede de cooperação federativa obrigatória e integrada entre União, estados e municípios.

Entre as principais transformações aprovadas estão:

Endurecimento contra facções: Punições mais rígidas e regimes prisionais restritos para líderes de milícias e organizações criminosas (com vedação de progressão de pena e isolamento em presídios de segurança máxima), além de bloqueio de bens e responsabilização de empresas envolvidas com o crime.

Polícias Municipais: Autorização para a criação de polícias civis municipais focadas em policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle do Ministério Público.

Reforço de verbas: Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal serão blindados e direcionados exclusivamente ao setor.

Ampliação da PRF: Expansão das atribuições e do raio de atuação da Polícia Rodoviária Federal.

Maioridade penal é fatiada para debate futuro

A votação foi precedida por intensos debates em torno de propostas para reduzir a maioridade penal no país variando de 18 para 16 anos em geral, ou até 14 anos para crimes hediondos e participação em facções.

Para evitar travamentos na tramitação da PEC e o retorno do texto à Câmara, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu desmembrar o tema. Por um placar apertado de 38 a 36, o plenário acatou o requerimento para separar as emendas sobre maioridade penal em projetos autônomos, que tramitarão separadamente. O relator lembrou que a matéria envolve controvérsias jurídicas sobre ser ou não uma cláusula pétrea constitucional.