STF avança em tese que amplia gratuidade da Justiça para renda até R$ 5 mil

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Gilmar Mendes e se posicionou pela criação de um critério objetivo para a concessão da gratuidade da Justiça a pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. Com isso, o julgamento no plenário virtual soma dois votos a um pela mudança, que deve ser concluída até 13 de abril.

A proposta estabelece que cidadãos dentro dessa faixa salarial terão presunção do direito ao benefício em qualquer ramo do Judiciário, embora o juiz ainda possa negar o pedido caso identifique capacidade financeira para arcar com os custos. A ideia surgiu a partir de ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questiona a concessão baseada apenas na autodeclaração de insuficiência econômica.

O relator, Edson Fachin, divergiu, defendendo a manutenção da autodeclaração apenas na Justiça do Trabalho. Já Gilmar Mendes propôs um parâmetro provisório de renda até que o Congresso regulamente o tema, usando como referência a lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. A atualização desse limite seguiria mudanças na tabela do IR ou, na ausência delas, a inflação.