MPF explica como a legislação brasileira protege o clima; confira
A mudança climática já é uma emergência global que afeta diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo saúde, capacidade de cultivar alimentos, geração de energia e a economia.
Publicado em 5 de agosto de 2025 às 08:20
A mudança climática já é uma emergência global que afeta diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo saúde, capacidade de cultivar alimentos, geração de energia e a economia, como já percebemos as consequências da crise climática no dia a dia. Aqui temos a possibilidade de entender como a legislação brasileira protege o clima e de que forma o Ministério Público contribui com o tema.
A Constituição Federal prevê, no artigo 225, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que cabe ao Poder Público e à coletividade protegê-lo e preservá-lo. Quando o tema é clima, o brasileiro conta com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Ela tem como objetivo, por exemplo, a preservação, conservação e recuperação de grandes biomas, a redução de emissão de gases do efeito estufa e conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente e do clima.
Ainda, há o Acordo de Paris, firmado em 2016, que entrou em vigor por meio do Decreto nº 9.073/17. Ele tem como meta abrangente manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC, com esforços para que não ultrapasse 1,5ºC.
?Vale destacar que o Código Florestal - Lei nº 12.187/09 - e a Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 - também trazem dispositivos sobre meio ambiente e clima.
E como o MPF atua?
O MPF tem atuação permanente para a proteção do meio ambiente e da população. Entre elas, destaca-se o Projeto Amazônia Protege, que pretende combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica brasileira. Em dezembro de 2024, por exemplo, o Ministério Público ajuizou 193 ações civis públicas contra 647 réus por desmatamento ilegal da Amazônia. A ação foi referente à 4ª fase do projeto. Ao todo, os processos cobram mais de R$1,3 bilhão de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além da reparação de uma área equivalente a quase 206 mil campos de futebol de floresta degradada.
A quantidade de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos réus durante a ação de desmatamento também foi contabilizada. As 57,9 megatoneladas estimadas equivalem a quase 10% da emissão em toda a Amazônia em 2023, conforme informações do Sistema de Estimativa de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) do Observatório do Clima. Vale destacar que a emissão de CO2 em grandes quantidades é uma das principais causas de alterações climáticas.
Em outro caso recente, atuando como fiscal da lei, o MPF recomendou, em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto, o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para o órgão, a norma aprovada pelo Congresso Nacional tem trechos que comprometem a proteção ambiental e violam tratados internacionais e preceitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos originários sobre suas terras.
Atuação especializada
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4CCR), responsável por temas ambientais e patrimônio cultural, atua em conjunto com a 6ª Câmara (6CCR), que trata dos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais, e com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que busca a proteção de direitos humanos. Essa articulação fortalece uma atuação transversal e coordenada, essencial para enfrentar os desafios socioambientais do país.
Campanha "Guardião do Futuro, Protetor de Direitos"
Para reforçar seu papel na defesa do meio ambiente e dos direitos da população, o MPF lançou a campanha “MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos”. Por meio de conteúdos em linguagem simples — como vídeos, matérias, posts nas redes sociais, programas de rádio e TV — a campanha explica como o MPF trabalha para garantir um meio ambiente equilibrado para todos.
A proposta é informar a população sobre seus direitos, incentivar a consciência ambiental e destacar a importância de ações responsáveis para proteger o presente e o futuro.
COP30
O MPF participa, em novembro, da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), um dos encontros globais mais importantes para discutir o futuro do planeta, com uma atuação conjunta de duas câmaras especializadas (4CCR e 6CCR), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI). O foco será garantir que as decisões e políticas discutidas no evento considerem a proteção de direitos fundamentais e o combate às desigualdades socioambientais.
