Na COP30: TJPA lança protocolo de julgamento para nortear ações sobre venda de créditos de carbono
O documento auxilia a atuação de magistrados e servidores do TJPA na análise de contratos de comercialização de créditos de carbono, fornecendo embasamento para uma abordagem sensível às comunidades envolvidas e aos marcos jurídicos
Publicado em 12 de novembro de 2025 às 08:52
O Poder Judiciário do Pará lançou, nesta terça-feira, 11, o Protocolo para Julgamento de Conflitos sobre a Venda de Créditos de Carbono por Comunidades Tradicionais no Estado do Pará. O documento visa auxiliar a atuação de magistrados(as) e servidores(as) do TJPA na análise de contratos de comercialização de créditos de carbono, fornecendo embasamento para uma abordagem sensível às comunidades envolvidas e aos marcos jurídicos nacionais e internacionais que regem seus direitos.
O intuito é consolidar um modelo de justiça comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a dignidade dos povos da floresta. Confira aqui.
Publicado na edição n°.8197 do Diário da Justiça, por meio da Portaria nº 5.060/ 2025-GP, de 10 de novembro de 2025, o protocolo foi criado como uma ferramenta orientadora para o julgamento de conflitos em que se inserem essas negociações, como disputas por terra, território, justiça climática e autodeterminação.
Elaborado pela juíza Célia Gadotti, integrante do Grupo de Trabalho da COP30 no âmbito do Tribunal, o documento traz fundamentos jurídicos, conceitos-chaves, diretrizes para julgamento, procedimentos recomendados para a magistratura estadual e questões práticas no contexto paraense para o julgamento dessas disputas.
O protocolo aponta que, a partir da consolidação do mercado de carbono como um instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas e de incentivo à conservação ambiental, diversas comunidades tradicionais passaram a ser abordadas por empresas e organizações interessadas em firmar contratos de comercialização de créditos de carbono, especialmente no âmbito do mercado voluntário.
No entanto, a negociação em territórios ocupados por essas comunidades tem levantado preocupações jurídicas e pontos de conflito, como a ausência de consulta prévia, livre e informada; a falta de representação legítima da coletividade; cláusulas abusivas; repartição desigual de benefícios e impactos sobre o uso tradicional da terra e os modos de vida comunitários. Diante desse cenário, o Poder Judiciário estadual é cada vez mais acionado, o que gera uma demanda por decisões que respeitem as especificidades das comunidades envolvidas e tenham em vista o desenvolvimento sustentável.
O protocolo tem apoio institucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ-UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia (PPGDDA/UFPA).
