AGU pede ao STF que declare Lei da Dosimetria inconstitucional
Em parecer assinado em nome de Lula, órgão aponta "abrandamento desproporcional" de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro; norma poderia reduzir sentença de Jair Bolsonaro.
Publicado em 19 de maio de 2026 às 14:13
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, nesta segunda-feira (18), a favor da suspensão e da declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. O parecer, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinado em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e analisa uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A lei em questão foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial anteriormente aplicado ao texto. Segundo as fontes, a norma permite a redução de penas para os condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
No documento enviado à Corte, a AGU argumenta que a lei possui vulnerabilidades formais em seu processo legislativo, citando a fragmentação indevida de um veto e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais realizadas no Senado. Além disso, o órgão sustenta que a medida promove um "abrandamento desproporcional" das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Para a Advocacia-Geral, a manutenção da lei criaria um cenário de impunidade fundado em interesses casuísticos, gerando retrocessos no processo de redemocratização e violando princípios como a isonomia e a individualização da pena. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já havia suspendido a eficácia da lei em caráter liminar por considerar que havia indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em julgamentos em curso.
Por outro lado, o Senado e a Câmara dos Deputados enviaram manifestações ao STF defendendo a validade da norma. O Legislativo afirma que a lei não descriminaliza condutas nem anula condenações, tratando-se de um ajuste para simplificar e clarificar o texto da norma, e que não cabe ao Judiciário invalidar políticas criminais adotadas pelo Congresso. A expectativa é que o plenário do STF analise o tema em definitivo e dê a palavra final sobre a validade da Lei da Dosimetria até o final deste mês de maio.
Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.
