Alexandre de Moraes suspende nova Lei da Dosimetria logo após promulgação do Senado

O cenário jurídico brasileiro ganhou um novo capítulo de tensão neste sábado (9). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da recém-promulgada "Lei da Dosimetria". A canetada veio menos de 24 horas após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializar a medida, que tem como um de seus principais efeitos a revisão e redução de penas para os envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.

A suspensão foi motivada por um pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, já condenada pelos atos de Brasília, que buscava utilizar a nova legislação para abater sua pena. No entanto, Moraes entendeu que não se pode aplicar uma lei que já nasce sob forte contestação judicial. Atualmente, o Supremo analisa ações diretas de inconstitucionalidade movidas por federações partidárias (como PT/PV/PCdoB e PSol/Rede) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam se a norma fere os princípios da Constituição.

O imbróglio político por trás dessa lei é intenso. O texto chegou a ser vetado integralmente pelo presidente Lula, mas o Congresso Nacional reagiu e derrubou o veto. Como o Palácio do Planalto não publicou a lei no prazo de 48 horas, a tarefa sobrou para Davi Alcolumbre. Na prática, a nova dosimetria criaria uma espécie de "atalho" para penas menores, beneficiando inclusive figuras centrais da política nacional, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em sua argumentação, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a suspensão é necessária para garantir a "segurança jurídica". Ele defende que a execução das penas deve seguir conforme o que já foi julgado anteriormente (o chamado trânsito em julgado), pelo menos até que o STF decida se a lei é válida ou não. Caso contrário, o sistema prisional e o judiciário enfrentariam um vai e vem de decisões contraditórias.

Agora, o relator deu um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem sobre o tema. Além deles, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocadas para opinar. Por enquanto, o relógio das penas do 8 de janeiro continua correndo sem os descontos previstos pela nova lei.