Antes de julgamento sobre Moraes, Fachin pede fim de conflitos pessoais no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão desta terça-feira (15) pedindo serenidade e respeito entre os ministros durante o julgamento que pode decidir se Alexandre de Moraes será investigado no caso Banco Master.

Em uma espécie de recado aos integrantes da Corte, Fachin afirmou que o julgamento deve tratar dos fatos e das questões jurídicas, e não de conflitos pessoais entre os ministros.

Na prática, o ministro pediu que as divergências existentes dentro do STF não interfiram na análise do caso. Segundo ele, é normal que os integrantes da Corte tenham opiniões diferentes, mas essas diferenças precisam permanecer no campo jurídico.

Fachin também destacou que a decisão não cabe a um ministro individualmente, mas ao conjunto dos integrantes do Plenário.

Fachin cita crise no STF

Durante o discurso, o presidente do Supremo reconheceu que a Corte atravessa um período difícil e defendeu a preservação da independência e da autoridade do tribunal.

Ele também lembrou ministros que passaram pelo STF durante períodos de crises políticas e do regime militar. A referência foi usada para reforçar a ideia de que a atual composição da Corte tem a responsabilidade de preservar a instituição para as próximas gerações.

Para Fachin, os ministros podem errar, mudar de opinião e discordar uns dos outros, mas devem manter “sensatez, decoro e serenidade” no exercício do cargo.

O presidente do STF defendeu que:

o julgamento seja baseado nos fatos e na legislação;

os ministros não antecipem decisões antes da análise do caso;

divergências jurídicas não se transformem em brigas pessoais;

as regras do processo sejam respeitadas;

a decisão final seja tomada pelo Plenário do STF, e não individualmente.

Ao encerrar, Fachin afirmou que o país e a história estão acompanhando o momento e que os ministros precisam agir com responsabilidade institucional.

Na sequência, ele chamou para julgamento a Petição 16.662, processo relacionado à discussão envolvendo Alexandre de Moraes.

Leia abaixo a íntegra do discurso de Edson Fachin:

Senhoras ministras, senhores ministros,

Abro esta sessão consciente de que a Presidência e este colegiado tem diante de si o dever de conduzir este tribunal por um período difícil de sua história, preservando aquilo que lhe é essencial: sua independência, sua colegialidade, sua autoridade e sua fidelidade à Constituição.

É nesse espírito que proponho que enfrentemos o momento.

Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima; o confronto pessoal não.

E a decisão pertence ao Plenário, não a um ministro individualmente. São premissas simples. Mas, em momentos de tensão institucional, é necessário dizer o que deve orientar a nossa atuação. De onde contemplo este colegiado, vejo, antes de tudo, a trajetória de cada um dos colegas.

Vejo, em Flávio Dino, a experiência de quem foi juiz, parlamentar, governador, e Ministro da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu à Ministra Rosa Weber, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Cristiano Zanin, a formação construída na advocacia. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em André Mendonça, o professor, o advogado público e aquele que passou pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Marco Aurélio, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Kassio Nunes Marques, o magistrado que construiu sua carreira na Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Regão. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Celso de Mello, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Alexandre de Moraes, o professor, o membro do Ministério Público, da administração pública e Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Teori Zavascki, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Luiz Fux, o magistrado e o professor. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Eros Grau, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Dias Toffoli, o advogado, o Advogado Geral da União. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Menezes Direito, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Cármen Lúcia, professora e magistrada. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Nelson Jobim, a quem sucedeu nesta Corte.

E vejo, em Gilmar Mendes, professor e magistrado. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao ministro Néri da Silveira, a quem sucedeu nesta Corte.

É assim que vejo cada um de nós: pelas nossas trajetórias e pela contribuição que podemos oferecer à República.

Mas este não é um dia comum.

Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito.

O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade.

A divergência faz parte da jurisdição. O que não pode fazer parte dela é a perda da medida institucional. É justamente por isso que este Plenário deve ser, neste momento, também um lugar de memória.

Por estas cadeiras passaram Ministros que conheceram a violência do arbítrio. Evoco Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados compulsoriamente pelo regime militar em 1969.

Evoco também Ribeiro da Costa, que presidia esta Corte quando o País atravessou a ruptura institucional de 1964.

A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo. Ela nos impõe uma responsabilidade.

Memória, portanto, é responsabilidade. Recebemos um Tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinamos momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel à sua missão constitucional.

Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos. Isso não significa ausência de divergência.

Ao contrário.

O Supremo existe para que posições jurídicas diferentes possam ser apresentadas, debatidas e submetidas ao julgamento do colegiado. Há respeito institucional mesmo quando há discordância.

Há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência. Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos.

A Presidência, por isso, não pode escolher o caminho mais fácil. Cabe-lhe assegurar o funcionamento da instituição.

Cabe-lhe, sobretudo, fazer com que o Supremo permaneça sendo um Tribunal. É isso que proponho para esta sessão.

Que enfrentemos as questões que nos são submetidas com base no Direito. Que respeitemos as regras processuais.

Que não antecipemos juízos antes do momento próprio. Que distingamos a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal. E que tenhamos presente que, ao final, não será a posição individual de qualquer de nós que falará em nome do Supremo.

Será a decisão do Plenário.

Peço, por isso, que tenhamos equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional. Não como uma fórmula retórica, mas como uma exigência do cargo que ocupamos. O país olha para esta Corte.

A história também olhará para este momento. Hoje, não prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos antecederam e às gerações que nos sucederão.

Esta instituição não nos pertence. Nós a recebemos do passado. Temos o dever de preservá-la no presente. E haveremos de entregá-la ao futuro. A instituição permanecerá se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos.

Que assim seja.

Agradeço a atenção de Vossas Excelências. E apregoo para julgamento a Petição 16.662. Passo a Relatório e à delimitação do objeto de julgamento.