Câmara aciona STF para tentar derrubar parte da decisão de Flávio Dino sobre o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que reveja seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para o modelo 5x2. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Casa argumenta que as determinações do magistrado alteram regras aprovadas pelo Congresso Nacional e defende a manutenção integral da Emenda Constitucional nº 141.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem acordo coletivo, e a flexibilização dos limites para compensação das folgas. A Câmara também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos para regulamentar jornadas especiais e criar medidas de adaptação para micro e pequenas empresas. A redução do prazo para adequação de contratos com o poder público e a extensão de determinadas regras às empresas estatais também estão entre as divergências.

Veja os seis pontos da decisão do ministro contestados pela Câmara:

Jornada de 8h24 por dia: a Câmara não concorda que as 42 horas semanais sejam divididas em cinco dias, com jornadas de 8 horas e 24 minutos, sem um acordo entre empresas e sindicatos. Para os deputados, esse modelo precisa ser negociado com os representantes dos trabalhadores.

Compensação das folgas: a Casa quer recuperar os limites para a distribuição dos dias de descanso. A preocupação é que, sem essas regras, o trabalhador possa ficar muitos dias seguidos sem folga.

Jornadas especiais: a Câmara questiona a determinação de que o Congresso crie, em até 180 dias, regras específicas de jornada e descanso para determinadas atividades. Segundo a Casa , a emenda não obriga o Legislativo a fazer essa regulamentação.

Micro e pequenas empresas: os deputados não concordam com a exigência de que sejam criadas, em até 180 dias, medidas para ajudar pequenos negócios a se adaptar à nova jornada de trabalho.

Contratos com o poder público: a Câmara quer manter o prazo de um ano para que empresas que prestam serviços terceirizados a governos e órgãos públicos adaptem seus contratos. Dino reduziu esse período para 180 dias. Segundo a Casa, a mudança exige renegociação e previsão de recursos no orçamento.

Empresas estatais: a Câmara não quer que a dispensa do registro de ponto seja estendida a funcionários de estatais que disputam espaço com empresas privadas. Essa regra beneficia trabalhadores com ensino superior e salário elevado. Para os deputados, o Congresso deixou essas empresas de fora de propósito, já que suas contratações seguem regras próprias, como a exigência de concurso público.

Apesar das divergências, a Câmara concorda com a manutenção do calendário de implementação da nova jornada. Pela emenda, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a carga horária chegará a 40 horas semanais, sem redução salarial. A Casa argumenta que o Congresso já rejeitou propostas de transição mais longas e que um adiamento prejudicaria milhões de trabalhadores.

O pedido foi apresentado enquanto o STF analisa a liminar de Dino em plenário virtual. O relator votou pela manutenção da própria decisão e recebeu o apoio do ministro Alexandre de Moraes. Os demais integrantes da Corte têm até as 11h de segunda-feira (16) para apresentar seus votos. A manifestação da Câmara busca, portanto, alterar parte das regras definidas pelo ministro sem comprometer o início da redução da jornada.