Câmara aprova prioridade para mães solo em vagas de emprego no Sine

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1716/25, que estabelece atenção prioritária às demandas de mães solo no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida altera a Lei 13.667/18, que regula o funcionamento do sistema, com o objetivo de facilitar a participação dessas mulheres em oportunidades de trabalho, geração de renda e fomento ao empreendedorismo.

De acordo com o texto aprovado, o projeto define uma ordem de preferência para o preenchimento de postos de trabalho remanescentes. Caso as vagas inicialmente reservadas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar não sejam preenchidas, o saldo deverá ser direcionado, sucessivamente, a mães solo, mulheres em geral e, por fim, ao público amplo. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, destaca que essas mulheres enfrentam dificuldades estruturais severas, o que frequentemente as empurra para o mercado informal.

A relatora da matéria, deputada Maria Arraes (PSB-PE), emitiu parecer favorável, classificando a iniciativa como legítima diante da vulnerabilidade desse grupo no mercado de trabalho. Antes da análise na CCJ, a proposta já havia passado com aprovação pelas comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o projeto de lei poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja um recurso formal para tal. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em sua versão final pelas duas casas do Congresso Nacional.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.