CCJ aprova PL que veta ganhos de criminosos com livros e mídias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de receberem qualquer valor com obras que tenham relação direta com os crimes cometidos. A proposta busca impedir que criminosos lucrem com livros, filmes, séries, entrevistas ou qualquer outro conteúdo que explore seus delitos.

Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, ela não precisa passar pelo plenário da Câmara e deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelos deputados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL), ao projeto de lei do deputado Altineu Côrtes (PL). A proposta original previa mudanças no Código Penal, mas a relatora optou por incluir a proibição na Lei de Direitos Autorais. Segundo ela, a medida trata de limitar a exploração econômica de obras intelectuais ligadas ao crime, e não apenas de aplicar uma punição penal.

De acordo com a deputada Bia Kicis, o objetivo é preservar a moralidade pública e evitar que crimes sejam transformados em fonte de renda. Para ela, é necessário fortalecer a legislação para impedir que a notoriedade de atos criminosos gere lucro para quem os cometeu.

O projeto também garante às vítimas ou a seus herdeiros o direito de pedir na Justiça, por meio de ação cível, a totalidade dos valores recebidos pelos condenados com essas obras, além de indenização por danos morais. Essa cobrança poderá ocorrer mesmo que outras reparações já tenham sido pagas.

Na justificativa do texto original, o autor citou os filmes sobre o caso Richthofen como exemplo de produções que levantaram o debate sobre a possibilidade de condenados se beneficiarem financeiramente da repercussão de crimes de grande impacto. A proposta busca justamente impedir que histórias marcadas por violência se tornem um negócio lucrativo para os infratores.