CNJ afasta magistrada por venda de sentença e atuação de ‘gabinete paralelo’ com filho no TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por envolvimento em um esquema ilegal de manipulação de decisões judiciais. A decisão foi tomada na última terça-feira (10), durante sessão que julgou procedente um Processo Administrativo Disciplinar contra a magistrada.

De acordo com o CNJ, Sandra Inês mantinha um “gabinete paralelo” comandado ao lado do filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. Juntos, eles teriam articulado sentenças judiciais favorecendo advogados e partes interessadas, mesmo sem qualquer vínculo com a Corte estadual. A conduta foi considerada gravíssima pelos conselheiros, que decidiram aplicar a sanção mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman): a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Esta é a segunda vez que Sandra Inês recebe essa penalidade máxima. Em dezembro de 2024, o CNJ já havia determinado a sua aposentadoria compulsória após descobrir um esquema de “rachadinha” no gabinete da magistrada, no qual servidores eram obrigados a repassar parte de seus salários.

Envolvimento na Operação Faroeste

A desembargadora é um dos principais alvos da Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais no TJ-BA, sobretudo em processos relacionados à disputa de terras no oeste do estado. Sandra Inês estava afastada de suas funções desde 2020. Durante as investigações, chegou a firmar um acordo de delação premiada, no qual entregou nomes de outros magistrados, advogados e intermediários envolvidos nos esquemas.

O acordo, no entanto, foi rescindido em novembro de 2024 pelo ministro Og Fernandes, relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o Ministério Público Federal alegar que Sandra e o filho deixaram de cumprir as cláusulas pactuadas, inclusive faltando a audiências sem justificativa válida. Na época, a defesa da desembargadora declarou que a própria magistrada solicitou o fim da colaboração, alegando quebra de confidencialidade por parte das autoridades.

No mesmo mês, a Corte Especial do STJ aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República e tornou Sandra Inês ré pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

“Violação da independência judicial”

O relator do processo no CNJ, conselheiro Rodrigo Badaró, destacou que a atuação da magistrada comprometeu a integridade da Justiça. Segundo ele, as investigações demonstraram que decisões judiciais eram redigidas com a orientação de terceiros, em especial o próprio filho da desembargadora.

“Ao permitir que seu filho tivesse acesso e influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a credibilidade do Judiciário”, afirmou Badaró durante a leitura do voto.

Dois conselheiros, João Paulo Schoucair e José Rotondano, se declararam impedidos de participar da votação.

Procurada, a defesa da desembargadora ainda não se manifestou. O espaço segue aberto para posicionamento.

Com informações de Estadão Conteúdo