CNJ dá cinco dias para justiça explicar absolvição de acusado de estupro de menina de 12 anos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de procedimento para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

O ministro deu prazo de cinco dias para que o tribunal e o relator do caso, desembargador Magid Nauef Láuar, apresentem informações. A medida foi tomada após denúncia encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça pela deputada federal Erika Hilton e pelo Ministério das Mulheres.

A decisão que gerou repercussão nas redes sociais foi proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG. Por maioria, os magistrados entenderam que não houve crime, sob o argumento de que existia um “vínculo afetivo consensual” entre o homem e a criança. A mãe da menina, que respondia por suposta conivência, também foi absolvida.

No Brasil, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de estupro de vulnerável, o consentimento é irrelevante quando a vítima tem menos de 14 anos. Ainda assim, o tribunal mineiro aplicou a técnica do distinguishing, alegando que o caso teria características específicas, como ausência de violência e conhecimento da família, que justificariam afastar o entendimento padrão.

Com informações do Metrópoles