Comissão aprova MP que isenta compras internacionais de até US$ 50
Texto segue em regime de urgência para votação nos plenários da Câmara e do Senado
Publicado em 2 de setembro de 2026 às 15:28
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer da Medida Provisória (MP) 1.357 de 2026, que regulamenta a chamada "taxa das blusinhas". O texto aprovado estabelece a isenção tributária ao zerar o imposto de importação de 20% que incidia sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 (cerca de R$ 257) por meio de remessas postais. A matéria segue agora para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa das lideranças é de que a votação ocorra ainda nesta semana nas duas Casas Legislativas, uma vez que a medida provisória perde a validade na próxima terça-feira, dia 8 de setembro.
O relatório final apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) promoveu modificações importantes em relação à proposta original enviada pelo Poder Executivo. Além da isenção para as compras de menor valor, a parlamentar incluiu uma emenda que zera totalmente o imposto de importação sobre medicamentos de uso pessoal que não possuam similar fabricado no mercado brasileiro. O relatório aprovado também diminuiu significativamente a carga tributária sobre transações maiores, reduzindo de 60% para 30% a alíquota incidente em compras internacionais de até US$ 3 mil realizadas via remessas postais do exterior.
Para fundamentar seu parecer, a relatora argumentou que a cobrança de impostos elevados sobre as remessas populares gerava uma distorção social em relação ao tratamento dado a brasileiros que viajam de avião ao exterior, os quais contam com uma isenção tributária federal de até US$ 1 mil para bagagens. Segundo a senadora Leila Barros, tributar severamente a encomenda do cidadão de menor poder aquisitivo e manter o benefício de viagem do extrato de maior renda constitui uma clara assimetria tributária que onera o mais pobre para proteger o consumo do mais rico. O governo federal apoia a medida, defendendo que ela estimula o consumo popular e atua como ferramenta para formalizar essas transações no país.
Por outro lado, o projeto enfrenta forte resistência de associações e indústrias nacionais, com destaque para os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, que apontam "concorrência desleal" das plataformas estrangeiras, especialmente as de origem chinesa. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou as novas alíquotas, sob o argumento de que a isenção sem contrapartidas equivalentes prejudica os produtores locais e incentiva a geração de emprego e renda na China em detrimento do trabalhador brasileiro.
Como forma de atenuar os impactos ao setor industrial nacional e garantir maior transparência, o relatório determinou que o Ministério da Fazenda realize um acompanhamento periódico dos efeitos econômicos da política de isenção. A pasta econômica deverá divulgar um relatório inicial em novembro deste ano, repetindo o levantamento a cada seis meses com dados de arrecadação, competitividade, geração de emprego e renda.
Adicionalmente, as plataformas digitais e operadoras de logística passam a ter novas obrigações para coibir fraudes fiscais, sendo obrigadas a rastrear os vendedores de fora do país, registrar detalhadamente as movimentações e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento dessas medidas de fiscalização sujeitará as empresas a penalidades que variam de advertências e multas proporcionais ao valor das operações irregulares até a suspensão das atividades ou a proibição definitiva de operar no Brasil.
Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.
