Fachin defende sigilo da fonte e indica análise do plenário sobre investigação de jornalista

Nesta quinta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a liberdade de imprensa e o direito constitucional dos jornalistas ao sigilo da fonte. Em nota, Fachin indicou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a investigação de uma fonte de jornalista poderá ser analisada pelo plenário da Corte.

A decisão de Moraes foi tomada na terça-feira (11), a pedido da Polícia Federal (PF) e com concordância da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro autorizou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão.

Segundo a PF, Cutrim seria a fonte do jornalista Luís Pablo, que publicou, em novembro de 2025, conteúdos com fotos e informações sobre um carro do Tribunal de Justiça utilizado pelo ministro Flávio Dino no Maranhão. A investigação apura a suspeita de perseguição contra Dino.

Em manifestação sobre o caso, Luís Pablo afirmou estar preocupado com o andamento da investigação e classificou como uma tentativa de criminalização da atividade jornalística a utilização de informações relacionadas à sua fonte.

O jornalista também afirmou que considera especialmente grave a violação do sigilo da fonte, previsto na Constituição Federal, e questionou o uso de informações de natureza privada que, segundo ele, não teriam relação com a produção ou publicação das reportagens.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) também manifestaram preocupação com a operação e com a possibilidade de violação do sigilo da fonte.

As entidades afirmaram que medidas desse tipo não teriam amparo constitucional e poderiam criar precedentes considerados prejudiciais à liberdade de imprensa.

Na nota divulgada nesta quinta-feira, Fachin afirmou que o STF mantém compromisso com a Constituição e destacou especialmente a liberdade de imprensa e o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte.

O presidente da Corte também afirmou que eventuais ilícitos devem ser investigados a partir da conduta que é objeto da apuração, e não da atividade jornalística exercida de forma legítima.

Fachin defendeu ainda que decisões individuais dos ministros possam ser submetidas à análise colegiada do tribunal. Segundo ele, a Presidência do STF adotará as medidas necessárias para que as deliberações relacionadas ao caso ocorram com brevidade.

Ao mesmo tempo, o ministro manifestou solidariedade a Flávio Dino e afirmou que eventuais ameaças à segurança de ministros e familiares precisam ser investigadas. A Secretaria de Polícia Judicial do STF deverá colaborar com as autoridades responsáveis pela apuração.

Durante a sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, Alexandre de Moraes afirmou que a representação apresentada pela Polícia Federal e o parecer da PGR apontaram, segundo ele, elementos que indicariam materialidade e autoria dos crimes investigados.

Moraes também ressaltou que o sigilo da fonte é uma garantia constitucional reconhecida pelo próprio STF, mas afirmou que essa proteção não pode ser utilizada como justificativa para práticas ilícitas.

O ministro disse ainda que a questão poderá ser analisada pela Primeira Turma do STF caso os investigados apresentem recursos.

Íntegra da nota do presidente do STF

"A Presidência do Supremo Tribunal Federal manifesta solidariedade ao Ministro Flávio Dino e reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor. A Secretaria de Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal colaborará com as autoridades públicas para a plena elucidação dos fatos e pela responsabilização, inclusive penal, de quem tiver praticado crimes.

O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte. Ao longo dos anos, a jurisprudência da Suprema Corte realçou, como não poderia deixar de ser feito sob a égide da Constituição de 1988, a primazia que esses direitos têm dentro do arcabouço legal. A jurisprudência do Tribunal permanecerá íntegra e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, e seus Ministros não se afastarão do compromisso com esses direitos. A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional.

A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige."