Governo propõe elevar limite do MEI para R$ 140 mil até 2028

Nesta terça-feira (30), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe aumentar gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028 e ampliar de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados.

Pela proposta, o teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a medida beneficiará mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.

O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e faz parte da estratégia do governo para atualizar as regras do regime simplificado. De acordo com o Executivo, o limite do MEI está sem reajuste desde 2018, o que tem levado muitos empreendedores a ultrapassarem o teto devido à inflação e ao crescimento natural das receitas.

A proposta busca evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que expandem suas atividades, permitindo que continuem formalizados por mais tempo.

Outro ponto previsto no texto é a ampliação da contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Caso o projeto seja aprovado, o limite passará para dois trabalhadores, medida que, segundo o governo, deve estimular a geração de empregos formais e dar mais flexibilidade aos pequenos empreendedores.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa foi construída para ampliar as oportunidades de crescimento dos microempreendedores.

"Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", disse.

Elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta só entrará em vigor se for aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Criado em 2006, o Simples Nacional reúne regras tributárias simplificadas para micro e pequenas empresas. Atualmente, podem aderir ao regime o MEI com faturamento anual de até R$ 81 mil, o transportador autônomo de cargas com receita de até R$ 251,6 mil, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo estimativas da Receita Federal citadas na proposta, o Simples Nacional deverá representar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026.