O que diz a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta altera regras de organização e financiamento da segurança no país, fortalece a atuação conjunta entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias. O texto será promulgado.

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança, com compartilhamento de informações e ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo.

A proposta também permite a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda estabelece novas regras para o funcionamento das polícias penais.

Combate às facções e proteção às vítimas

A PEC prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição de cada pessoa na hierarquia dos grupos. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas, assegura direitos como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Mais recursos para a segurança

Na área financeira, a proposta protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no próprio texto.

A PEC também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social. A medida busca ampliar os recursos disponíveis para ações de segurança pública.

Redução da maioridade penal ficou de fora

A redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de discussão durante a votação, mas acabou retirada da PEC. As emendas que tratavam do assunto foram desmembradas e passarão a tramitar como propostas independentes.

Uma das sugestões previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra proposta defendia a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das propostas separadas. Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o texto principal segue para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.