Quando a violência vem pela tela: desafios dos Direitos Humanos na era digital

Celebrado em dezembro, o Dia dos Direitos Humanos marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, em 1948. Passadas mais de sete décadas, os princípios de dignidade, liberdade e igualdade continuam atuais — mas hoje, encontram um espaço de disputa ainda mais intenso: o ambiente digital. Redes sociais, plataformas de vídeo e aplicativos de mensagem conectam bilhões de pessoas, mas também se tornaram palco para novas formas de violação de direitos.

Um relatório recente da Freedom House revela que a liberdade na internet registrou queda global pelo 15º ano consecutivo em 2025: de 72 países avaliados, 28 apresentaram deterioração nas condições de liberdade digital. Esse retrocesso expõe uma realidade preocupante: o espaço virtual, antes visto como uma expansão das liberdades, hoje torna-se terreno de censura, vigilância e repressão que comprometem direitos fundamentais consagrados internacionalmente. Limitações de acesso à informação, bloqueios de sites, prisões por expressão online e manipulação de narrativas demonstram que violações de direitos humanos migraram para o ambiente digital, exigindo novas formas de proteção.

Segundo Felipe Coimbra, advogado e docente da Estácio, a defesa dos direitos humanos é uma contínua luta, seja internamente ou internacionalmente. “Violações a direitos ocorrem em diferentes países e continentes, e naturalmente isto se reflete ao ambiente virtual. A internet, que era vista como uma novidade na década de 1990, hoje é imprescindível na vida moderna, o que ensejou a imposição de regulamentos, limites, e regras. Logo, países que tendem a possuir governos autoritários irão impor restrições no ambiente virtual em detrimento da liberdade de seus cidadãos, especialmente na capacidade de transmitir informações sobre violações de direitos humanos que o próprio governo pratique. O fato é que a defesa dos direitos humanos deverá ocorrer em dois planos, no virtual e no real”, comenta.

Se por um lado o mundo digital democratiza o acesso à informação, permite mobilização social e dá visibilidade a grupos historicamente invisibilizados, por outro amplia a circulação de discursos de ódio, desinformação, perseguição virtual e ataques coordenados. A violência deixa de ser apenas física ou institucional e passa a ocupar o espaço das telas, com impactos profundos na saúde mental, na reputação e até na segurança física das vítimas. Entre as violações mais comuns no ambiente digital estão o cyberbullying, a discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou crenças religiosas, o vazamento de dados pessoais, o assédio virtual e as campanhas de desinformação. E o pior: muitos discursos são proferidos sob a justificativa da liberdade de expressão.

Para o especialista Felipe, este é um tema complexo. “A liberdade de expressão não é absoluta, existem limitações no ordenamento jurídico brasileiro que impõe certas restrições perante violações ou mesma iminência de transgressões de outros direitos. A nossa Constituição veda o anonimato, bem como permite a responsabilização, seja na esfera civil ou penal, de opiniões proferidas que gerem efetivamente um dano ao próximo ou mesmo à coletividade. Contudo, a liberdade de expressão é um pilar do Estado Democrático, sem a defesa deste direito não há que se falar em democracia, direito ao voto, liberdade jornalística e transparência da Administração Pública. A capacidade do cidadão de manifestar suas ideias deve prevalecer em um país democrático, e os excessos, mesmo que ambientes virtuais, devem ser combatidos, mas sempre respeitando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório”, ele explica.

Ainda de acordo com o docente, o Marco Civil da Internet e a LGPD já oferecem instrumentos suficientes para lidar com os desafios do ambiente digital brasileiro. A avaliação é de que o problema não está na falta de leis, mas na capacidade do Poder Público de aplicá-las com responsabilidade, sem violar garantias como liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa. O alerta é de que excessos estatais podem representar riscos tão graves quanto as próprias violações cometidas no meio online.

Como áreas ainda recentes, o Marco Civil e a LGPD continuam em processo de amadurecimento e têm potencial para atender plenamente às demandas atuais. O desafio é assegurar que políticas públicas e mecanismos de fiscalização sejam implementados com técnica e prudência, sempre respeitando o devido processo legal e evitando que situações excepcionais sirvam de justificativa para restringir liberdades democráticas.

“O ambiente digital ou virtual se transformou no principal canal de transmissão de informações, garantindo um acesso facilitado à população brasileira. Em tese, a informação disseminada capacita os cidadãos a participarem do ambiente político e decisório. Contudo, a compreensão de direitos e deveres ainda é uma lacuna em nossa sociedade. A ideia de responsabilidade ainda necessita ser melhor trabalhada perante os indivíduos, pois para cada ação, seja positiva ou negativa, haverá uma consequência e resultado”, conclui o advogado.