TCU: Anastasia suspende cautelar e libera mais de R$ 5 bi destinados à redução da conta de luz

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, suspendeu o bloqueio de mais de R$ 5 bilhões que devem ser utilizados para aliviar a conta de luz de 22 distribuidoras de energia elétrica, majoritariamente no Norte e Nordeste. No início da semana, ele havia adotado uma medida cautelar para travar esse recurso, após entender a necessidade de registro do montante no Orçamento Geral da União (OGU).

Houve conversas com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O governo e a reguladora entendem que não há necessidade de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN), especialmente porque a previsão legal dá direcionamento específico ao recurso.

Apesar de ter suspendido a cautelar, Anastasia disse que a avaliação do tema continuará. Ele trará voto sobre a questão em outra sessão pública.

O valor bilionário é proveniente da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas com a utilização de áreas públicas, encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP). Na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia homologado o valor de R$ 5,484 bilhões para ser usado como redutor nas tarifas de energia elétricas de consumidores das 22 distribuidoras.

Com isso, os consumidores na baixa tensão residenciais ficaram com efeito médio limitado, aproximadamente, em 6,53%. Ou seja, um porcentual significativamente menor em relação às estimativas iniciais, que em alguns casos passavam de 10% ou mesmo 20%. Sem o recurso para aliviar a conta de luz, nos Estados contemplados, haveriam reajustes ou revisões elevadas, com repercussão no índice inflacionário.

Foi a Lei nº 15.235/2025 que abriu a possibilidade de as geradoras quitarem o montante anual do UBP à vista, com desconto de 50%. Também foi previsto que o pagamento adiantado pelas geradoras seria revertido em desconto para os consumidores cativos de energia nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Além de todas as distribuidoras das regiões Norte e Nordeste, a medida abarca o Mato Grosso e partes de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Em junho, representantes de diversas empresas estiveram na sede da Aneel para assinar aditivos aos respectivos contratos de concessão. Pelo balanço apresentado, 29 usinas tiveram repactuação e 22 empresas aderiram. A diretoria da reguladora já havia decidido fazer uma distribuição que busca equilibrar os balanços de custos das distribuidoras. Ou seja, com cada concessionária recebendo uma parte proporcional do recurso.