Ex-governador Simão Jatene critica regra da Reforma Tributária que deixa o Pará fora de fundo de investimentos

Em pronunciamento divulgado nas redes sociais, o ex-governador do Pará, Simão Jatene, criticou um dispositivo da Emenda Constitucional nº 132/2023 (a Reforma Tributária) que exclui o estado de um novo fundo federal voltado ao desenvolvimento sustentável da região Norte. Na avaliação do ex-gestor, o texto cria uma "inaceitável discriminação" contra os paraenses, mas há uma oportunidade legislativa imediata já acompanhada de uma proposta pronta para corrigir a distorção.

Segundo Jatene, o problema reside no parágrafo 6º do artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela reforma. O trecho determina a criação, por meio de lei complementar, de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável financiado com recursos da União para promover a diversificação econômica nos estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e no Amapá.

Na análise do ex-governador, o critério estabelecido pelo texto que restringe o acesso aos recursos apenas aos estados que possuem Áreas de Livre Comércio penaliza duplamente o Pará e o Tocantins, únicos estados da região Norte deixados de fora da iniciativa.

"Se o fundo é para promover o desenvolvimento sustentável e diversificar a base produtiva, por que deixar de fora o Pará? O Pará, que contribui com aproximadamente metade das exportações de minério do país e que ainda tem uma das menores rendas per capita, inclusive entre os estados da Amazônia?", questionou Jatene. No vídeo, ele também comparou o impacto da medida às perdas históricas provocadas pela Lei Kandir, argumentando que o estado frequentemente contribui para o desenvolvimento nacional sem receber a devida compensação.

Minuta de emenda e aliança na Amazônia Legal

Para evitar que a exclusão se consolide na Constituição, Simão Jatene apontou o que considera uma "janela de oportunidade" na Câmara dos Deputados: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026, protocolada pelo Governo Federal para ajustar regras de transição referentes ao Imposto Seletivo (chamado de "imposto do pecado", que substituirá o IPI sobre produtos como bebidas e cigarros). Como a proposta mexe exatamente no mesmo trecho constitucional onde o fundo regional está previsto, é possível apresentar uma emenda ao texto sem a necessidade de iniciar uma nova PEC do zero.

Jatene revelou que, com a colaboração técnica do auditor fiscal e ex-secretário da Receita Federal José Tostes que também foi secretário da Fazenda durante sua gestão e hoje atua como consultor de instituições globais de desenvolvimento, já foi elaborada uma minuta de emenda para subsidiar a bancada paraense, entidades de classe e lideranças políticas.

A proposta sugere ampliar o alcance do benefício para todos os estados da Amazônia Legal. Segundo o ex-governador, a estratégia de incluir toda a região é mais justa e fortalece o poder de articulação no Congresso, pois atrai diretamente o interesse de estados vizinhos que também estão fora da regra atual, como Tocantins, Maranhão e Mato Grosso, aumentando as chances de aprovação.

Ao encerrar o pronunciamento, Jatene reconheceu que a pauta tributária é técnica e complexa, mas fez um apelo pela mobilização suprapartidária e social do estado. "Eu acredito cada vez mais que, numa sociedade e num país profundamente desigual como o nosso, só a nossa união, a união dos paraenses na defesa dos seus interesses, pode trazer a esperança de um futuro melhor para todos e não apenas para determinados grupos, como tem sido a história do nosso país", concluiu.