Pessoas com mais de 60 anos podem conseguir isenção do IPTU? Veja o que diz a legislação em Belém
Benefício depende de critérios estabelecidos por cada município. Na capital paraense, ter mais de 60 anos não garante automaticamente a dispensa do pagamento.
Publicado em 13 de novembro de 2026 às 08:33
Pessoas com mais de 60 anos podem ter direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas o benefício não é garantido apenas pela idade. Como se trata de um tributo municipal, cada prefeitura pode estabelecer critérios específicos para conceder a dispensa do pagamento.
Na prática, isso significa que uma pessoa idosa pode conseguir a isenção em determinada cidade, mas não necessariamente terá o mesmo direito em outro município.
Em Belém, a legislação municipal prevê algumas situações de isenção do imposto, mas não estabelece a idade acima de 60 anos, isoladamente, como requisito para obter o benefício.
Entre as possibilidades previstas estão imóveis residenciais com valor de até R$ 67.779,15, conforme avaliação da Prefeitura, desde que o proprietário resida no imóvel e não possua outro. Também há previsão de isenção para imóveis pertencentes a aposentados por invalidez, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
A legislação que trata das isenções tributárias no município é a Lei Municipal nº 7.933/1998.
Projeto apresentado em 2023 propôs ampliar o benefício
A concessão de isenção do IPTU para idosos também já foi discutida na Câmara Municipal de Belém. Em 20 de junho de 2023, foi apresentado o Processo nº 1110/2023, de autoria do então vereador Roni Gás, propondo alterações na legislação municipal para ampliar o benefício.
A proposta previa a isenção para pessoas com mais de 60 anos, aposentados com renda de até dois salários mínimos e proprietários que possuíssem apenas um imóvel, utilizado como residência própria, entre outros critérios.
Entretanto, não foi localizada confirmação oficial de que o projeto tenha sido aprovado e transformado em lei. Também não foi possível confirmar se a proposta foi arquivada, rejeitada ou permanece pendente de tramitação.
Como saber se você tem direito?
Os proprietários de imóveis que desejam saber se podem receber a isenção devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e consultar os critérios, a documentação exigida e os procedimentos para solicitar o benefício.
A orientação é não deixar de pagar o IPTU sem antes obter a confirmação oficial de que a isenção foi concedida.
