Ex-prefeito de Curuçá é condenado por não reintegrar servidor e fica 5 anos impedido de exercer cargo público

O ex-prefeito de Curuçá, Jefferson Ferreira de Miranda, conhecido como Tarrafa (MDB), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) por crime de responsabilidade após descumprir uma decisão judicial que determinava a reintegração de um servidor público ao cargo. O julgamento ocorreu na Seção de Direito Penal do tribunal, em outubro de 2025.

De acordo com o acórdão, Miranda havia sido pessoalmente intimado sobre a determinação, mas não cumpriu a ordem durante mais de quatro anos. O caso foi enquadrado no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê como crime de responsabilidade o descumprimento de ordem judicial por prefeito sem apresentação de justificativa à autoridade competente.

Durante o processo, a defesa sustentou que a determinação havia sido cumprida em 13 de junho de 2022 e citou decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir o afastamento da acusação. O argumento não foi acolhido pelo TJPA.

Segundo o tribunal, não houve comprovação de que o então prefeito tivesse apresentado, no momento adequado, uma justificativa formal para o não cumprimento da decisão. A Corte considerou comprovadas a materialidade do crime e a autoria, além de apontar a existência de dolo específico na conduta atribuída ao ex-prefeito.

Além da pena de detenção, a condenação prevê a inabilitação de Jefferson Ferreira de Miranda, por cinco anos, para exercer cargo ou função pública, eletiva ou por nomeação.

A ação penal foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará e tramitou diretamente no TJPA em razão da condição de prefeito ocupada por Miranda à época dos fatos. O processo teve origem na Comarca de Curuçá e foi recebido pelo tribunal após a análise da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

A condenação analisada pelo TJPA trata especificamente do descumprimento da ordem de reintegração do servidor.