Justiça aceita denúncia do MPPA por fraude em licitação e associação criminosa em Magalhães Barata
Sete pessoas passam a responder a ação penal por suposto esquema que teria direcionado contratação de empresa para fornecimento de utensílios domésticos à Secretaria de Educação, sem entrega dos produtos.
Publicado em 28 de abril de 2026 às 15:17
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) divulgou nesta terça-feira (28), que o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) recebeu a denúncia contra sete pessoas investigadas por suposto envolvimento em fraude em licitação e associação criminosa no município de Magalhães Barata, no nordeste paraense. A ação penal foi proposta pela Promotoria de Justiça local, com atuação conjunta do Grupo Especial de Atuação Anticorrupção (GEAC), e aponta indícios dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato administrativo e associação criminosa.
Segundo a investigação, os fatos ocorreram no fim de 2021 e estariam ligados à adesão irregular a uma Ata de Registro de Preços originária de um pregão eletrônico realizado por outro município. O objetivo, de acordo com o MPPA, seria direcionar a contratação da empresa Lottus Comércio de Mercadorias Eireli no valor de R$ 115.143,04 para o fornecimento de utensílios domésticos de copa e cozinha destinados à Secretaria Municipal de Educação, sem que os produtos fossem entregues.
A apuração começou a partir de monitoramento realizado pela própria Promotoria de Justiça, com análise de bases de dados oficiais e aprofundamento investigativo. Um relatório técnico pericial apontou inconsistências graves na documentação do processo licitatório, incluindo indícios de retrodatação de assinaturas digitais e montagem artificial de atos administrativos.
Ao aceitar a denúncia, o Juízo do Termo Judiciário de Magalhães Barata entendeu que a acusação atende aos requisitos legais desta fase processual e destacou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal. Com isso, os denunciados passam a responder formalmente ao processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público também pediu a fixação de valor mínimo de indenização de R$ 115.143,04, atualizado, para reparação dos danos causados aos cofres públicos municipais. O recebimento da denúncia não representa condenação, mas permite o avanço da ação e a continuidade da apuração dos fatos no Poder Judiciário.
Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Cássio Leal.
