Justiça cobra readequação da URE Saúde da Mulher em Belém após ação do MPPA
Município deve apresentar no prazo de 30 dias um cronograma detalhado para adoção de medidas.
Publicado em 7 de abril de 2026 às 19:13
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada contra o Município de Belém, cobrando a readequação da Unidade de Referência Especializada em Saúde da Mulher (URE Saúde da Mulher), no bairro de Nazaré, em Belém.
No processo, o Município de Belém contestou a ação do MPPA alegando inconstitucionalidade da intervenção judicial e violação da separação dos poderes. No entanto, provas foram apresentadas pelo órgão demostrando a precariedade das instalações e a omissão da administração pública na garantia do direito fundamental à saúde, justificando a atuação do Judiciário.
Em sua decisão, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital determinou que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado para adoção de medidas que corrijam todas as irregularidades apontadas. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.
A promotora de Justiça Fabia de Melo-Fournier, titular da 3ª Promotoria de Direitos Constitucionais e dos Direitos Humanos, reforçou que a decisão assegura o cumprimento do direito à saúde da mulher em Belém, garantindo serviços públicos em condições dignas e seguras, além de harmonizar a intervenção judicial com a autonomia administrativa municipal.
