Justiça determina medidas urgentes para encerrar lixão irregular em Acará após ação do MPPA
Decisão reconhece falhas graves na gestão de resíduos sólidos, impõe providências imediatas ao município e classifica o caso como Processo Estrutural
Publicado em 4 de fevereiro de 2026 às 10:18
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Acará, obteve decisão favorável da Justiça em ação civil pública ajuizada contra o Município de Acará por irregularidades na gestão de resíduos sólidos e pela manutenção de um lixão a céu aberto no município.
A medida foi tomada após a constatação de que o local funcionava sem qualquer controle ambiental, com práticas recorrentes de queima de resíduos e descarte irregular de lixo hospitalar, eletrônico e pneus. Também foi verificada a exposição de catadores a condições degradantes de trabalho, situação que representa grave risco à saúde pública e ao meio ambiente, além de violar a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ao analisar o pedido, o Juízo da Vara Única de Acará acolheu integralmente a tese apresentada pelo MPPA e reconheceu a ação como um Processo Estrutural, conforme a Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A classificação considera a complexidade do problema e a necessidade de reorganização da política pública de resíduos sólidos no município.
Na decisão liminar, a Justiça determinou que o Município de Acará adote providências imediatas, sob pena de multa diária. Entre as medidas impostas estão a proibição do descarte de resíduos de serviços de saúde, lixo eletrônico e pneus no local, com a apresentação de um plano de contingência para a destinação ambientalmente adequada desses materiais, além da cessação imediata das queimadas e do isolamento da área.
A decisão também estabelece o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o cadastramento dos catadores que atuam no lixão, bem como a cobertura diária dos resíduos, com o objetivo de reduzir danos ambientais e riscos à saúde da população.
Segundo o MPPA, a atuação no caso busca a implementação de soluções estruturais para problemas complexos, com foco na efetivação de políticas públicas, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na promoção da dignidade humana.
