Publicado em 8 de agosto de 2024 às 16:17
Com informações do Estadão
O Tribunal de Contas da União (TCU) mudou o próprio entendimento sobre o recebimento de presentes de luxo por presidentes da República e decidiu na quarta-feira, 7, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisará devolver o relógio Cartier de R$ 60 mil, revelado pelo Estadão, que ganhou em seu primeiro mandato durante uma viagem a França.
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O novo entendimento da Corte favorece a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência da República avaliados em R$ 6,8 milhões. Os valores obtidos das vendas dos presentes eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal de Bolsonaro por meio de pessoas interpostas. O ex-presidente foi indiciado por crimes de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. >
Oito ministros votaram na sessão de hoje. A tese vencedora, redigida pelo ministro Jorge Oliveira - indicado para o TCU por Bolsonaro, foi acompanhada por Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo. >
Houve ainda dois votos divergentes. O relator, ministro Antonio Anastasia, seguiu a área técnica do tribunal, conforme revelou o Estadão, e entendeu que Lula não precisaria devolver o relógio de luxo - pois o bem foi recebido em 2005 e, caso fosse determinada a devolução, poderia causar "insegurança jurídica". Ele foi seguido pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa >
Já o ministro Walton Alencar votou para que Lula devolvesse o Cartier e quaisquer outros eventuais bens luxuosos, mas ficou sozinho no tribunal. >
- Veja como votaram os ministros:
Jorge Oliveira, seguido por outros 4 ministros: Não existe legislação específica sobre presentes de caráter personalíssimos, apesar de entendimento firmado pelo próprio TCU em 2016. É preciso respeitar o princípio da moralidade, mas também o da legalidade. Tese favorece Lula e, sobretudo, Bolsonaro;
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- Antonio Anastasia, seguido por mais um ministro: TCU entendeu, em 2016, que presentes de alto valor comercial, mesmo considerados personalíssimos, devem ser devolvidos à União. Entendimento não poderia ser aplicada no caso de Lula agora pois relógio foi recebido há quase 20 anos (segurança jurídica); >
- Walton Alencar: Entendimento do TCU firmado em 2016 foi realizado com base na Constituição Federal de 1988 e no principio da moralidade. Portanto, todos os presidentes da República devem devolver itens luxuosos, incluindo Lula e Bolsonaro. >
Lula foi alvo de uma auditoria do TCU sobre esse mesmo tema em 2016. Na ocasião, o tribunal determinou a devolução de mais de 500 presentes que haviam sido incorporados ao patrimônio privado dele. O relógio Cartier, contudo, passou despercebido e não foi devolvido. Na ocasião, a Corte firmou o entendimento de que somente os itens de caráter personalíssimo (medalhas, por exemplo) ou de consumo próprio (roupas, perfumes, comidas) devem permanecer com os presidentes. >
É justamente essa tese firmada em 2016 que foi "anulada" pelo voto vencedor de Jorge Oliveira que, na prática, pavilha o caminho para a defesa de Bolsonaro. >
Em seu voto, o ministro Jorge Oliveira afirmou que não existe uma norma específica sobre o conceito de "bem de natureza personalíssima" e "elevado valor de mercado". "O princípio da legalidade não vale no caso concreto? O direito sancionatório no Brasil é claro: não há crime sem lei anterior que o defina. No direito penal é claro. Até o presente momento não existe no País uma norma clara que trata sobre o recebimento de presentes por presidentes da República", acrescentou Oliveira. >
E, por fim, deliberou: "Reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público." >
Para solidificar seu argumento, Oliveira citou até mesmo a defesa apresentada por Lula no âmbito do processo de 2016 do TCU, feita pelo advogado Cristiano Zanin, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por indicação do petista. >
Por sua vez, Walton Alencar afirmou que ausência de menção expressa na legislação acerca de presentes personalíssimos recebidos por presidentes da República não autoriza a apropriação dos bens de luxo. "A questão é tão óbvia que o legislador entendeu desnecessária a menção na lei. Uma e outra disposição em normas infralegais não lhes autoriza a incorporação ao patrimônio pessoal. Trata-se apenas de lastimável tentativa de legitimar o ilegitimável", destacou Walton. >
Ele reforçou que o entendimento do TCU publicado em 2016 foi realizado com base nos princípios da moralidade e da transparência. "A Constituição Federal é a mesma, o princípio da moralidade é o mesmo, a legislação é a mesma. Só mudaram mesmo os presidentes da República", destacou. >
"Como vimos, a atribuição de relógios de ouro maciço, como presentes, a presidente da República, a Primeiro-Ministro ou a ministros de Estado, não é tolerada por nenhum país civilizado do mundo", completou. >
Além do Cartier, Walton Alencar pediu a devolução do relógio Piaget de R$ 80 mil. Esse item não consta na lista de presentes oficiais. A existência do relógio de luxo veio à tona no início de 2022, quando Lula apareceu usando o relógio durante evento de comemoração do centenário do PC do B. >
Conforme revelou o Estadão, a assessoria de imprensa do presidente Lula afirmou que o Piaget não foi um presente recebido enquanto era presidente nos seus dois primeiros mandatos. >
A informação da equipe do Palácio do Planalto contradiz uma versão anterior de Lula apresentada por duas reportagens publicadas pela imprensa em 2022. Segundo uma publicação do Metrópoles e outra da Folha de S. Paulo, Lula disse a aliados durante um evento no Rio de Janeiro, em março daquele ano, que ganhou o relógio de presente quando era presidente. Neste caso, Lula deveria ter declarado o bem no sistema da Presidência - o que não ocorreu. >
Em seu voto, Anastasia, que ficou vencido, não deliberou sobre o Piaget justamente por não ter sido comprovado que o relógio se tratou de um presente recebido durante o mandato do petista. Ele pontuou, ainda, que não há registros de que o item foi vendido - em clara referência a Bolsonaro. >