MP recomenda a realização de concurso público em dois municípios do Pará
O documento orienta que, em 30 dias, o Poder Executivo apresente à promotoria o levantamento do quantitativo de servidores necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Publicado em 30 de junho de 2025 às 18:32
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Xinguara, expediu recomendações determinando a realização de concursos públicos nos municípios de Sapucaia e Xinguara.
A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Luiz da Silva Souza, tem fundamentação no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a realização de concursos para cargos ou emprego público.
A Recomendação 01/2025 é referente ao Procedimento Administrativo n° 000845-096/2022, instaurado para fiscalizar e acompanhar a realização de concurso público pela Prefeitura de Sapucaia.
O documento orienta que, em 30 dias, o Poder Executivo apresente à promotoria o levantamento do quantitativo de servidores necessários ao bom funcionamento dos serviços em todas as Secretarias e Fundos do município; a verificação da adequação dos cargos já existentes, para determinar se há necessidade de novas vagas ou extinção de cargos desnecessários; e a definição de quantas posições serão oferecidas no próximo concurso.
Entre as demais prescrições à Prefeitura, estão a apresentação em 60 dias de projeto de Lei à Câmara Municipal que tenha como objeto a criação e especificidades dos cargos a ser ofertados no certame; a criação da Comissão de Concurso e definição da forma de execução da prova, em até 120 dias; a publicação do edital em até 210 dias; e a realização do concurso dentro de 360 dias.
A Prefeitura deverá responder por escrito sobre a predisposição de atender ou não à recomendação. Em caso de negativa ou perda de prazo para a resposta, o Ministério Público poderá adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Com informações do MPPA.
