MPPA cobra mudanças para evitar que famílias percam desconto na conta de luz por falhas no CadÚnico
A medida faz parte do projeto “Energia Plena e Inclusiva”, criado pelo MP para ampliar o acesso de consumidores em situação de vulnerabilidade aos descontos previstos em lei.
Publicado em 19 de junho de 2026 às 17:20
O Ministério Público do Pará (MPPA) recomendou mudanças no atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) em Monte Alegre, no oeste do estado, para facilitar a inclusão automática de famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica e em outros benefícios relacionados à conta de luz.
A medida faz parte do projeto “Energia Plena e Inclusiva”, criado pelo MP para ampliar o acesso de consumidores em situação de vulnerabilidade aos descontos previstos em lei.
Segundo o órgão, um dos principais problemas identificados é a falta de informações sobre a Unidade Consumidora (UC), número que identifica o imóvel junto à distribuidora de energia. Sem esse dado, o sistema tem dificuldade para cruzar as informações do CadÚnico com o cadastro da concessionária, impedindo que muitas famílias recebam automaticamente o benefício.
Para corrigir a falha, o MP recomendou que a Secretaria Municipal de Assistência Social passe a solicitar, durante o cadastro ou atualização no CadÚnico, uma conta recente de energia ou o número da Unidade Consumidora. A recomendação destaca, porém, que a ausência do documento não pode impedir o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade ou que vivem em moradias informais.
O Ministério Público também orientou a capacitação dos servidores responsáveis pelo atendimento e a realização de campanhas para informar a população sobre a importância desses dados para garantir o acesso aos descontos.
O MPPA deu prazo de 15 dias para que o município e a concessionária informem as medidas adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá recorrer à Justiça para exigir a implementação das mudanças.
