MPPA recomenda concurso público e redução de temporários na Prefeitura de Ananindeua

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Ananindeua adote medidas para regularizar o quadro de pessoal da administração municipal, incluindo a realização de concurso público e a substituição gradual de servidores temporários por efetivos.

A medida foi formalizada por meio da Recomendação nº 006/2026, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, no âmbito de um inquérito civil que apura possível excesso de contratações temporárias no município.

Durante as investigações, a administração municipal informou ao Ministério Público a existência de 6.890 servidores temporários. Segundo o órgão ministerial, o número é considerado elevado e exige a adoção de providências administrativas que garantam o cumprimento das regras constitucionais para o ingresso no serviço público.

Na recomendação, o MPPA ressalta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para a ocupação de cargos e empregos públicos, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas para atender necessidades temporárias de interesse público.

Entre as medidas recomendadas está a apresentação de uma manifestação formal sobre o acatamento da recomendação, além do envio de um levantamento atualizado dos servidores temporários atualmente vinculados à administração municipal.

O Ministério Público também orientou a elaboração de um estudo técnico para dimensionar a necessidade de pessoal e a criação de um plano detalhado com cronograma para a substituição gradual dos contratos temporários por servidores efetivos.

Outro ponto destacado é a necessidade de concluir, em até 90 dias, a revisão, atualização ou elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) que ainda estejam pendentes. Já no prazo máximo de 120 dias, o município deverá iniciar os atos administrativos preparatórios para a realização de concurso público.

A recomendação prevê que o edital do certame seja publicado, preferencialmente, ainda em 2026. Caso isso não seja possível, a Prefeitura deverá apresentar justificativa técnica e jurídica fundamentada, acompanhada de um cronograma com data definida para a publicação.

O MPPA também recomendou que o município evite novas contratações temporárias ou a renovação de contratos destinados a funções permanentes e previsíveis da administração pública, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Para garantir a continuidade dos serviços públicos, a Promotoria orientou a elaboração de um plano de transição, especialmente para áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, assistência social, segurança urbana e trânsito.

O acompanhamento das medidas será feito por meio de relatórios a serem encaminhados pela Prefeitura a cada 60 dias. Os documentos deverão informar o andamento da revisão dos PCCRs, os preparativos para o concurso público, o quantitativo atualizado de temporários e eventuais justificativas para novas contratações.

Segundo o Ministério Público, o descumprimento injustificado da recomendação ou a manutenção de contratações temporárias em desacordo com a Constituição poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Gruchenhka Oliveira Baptista Freire.