Pará participa de reunião sobre projeto que discute alterações na Lei Maria da Penha
O debate destacou a necessidade de responsabilização efetiva dos agressores, prevenção da revitimização e preservação do protagonismo da vítima.
Publicado em 25 de setembro de 2025 às 11:15
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Núcleo Mulher/MPPA), marcou presença em reunião realizada no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília–DF. O encontro teve como pauta central a análise do Projeto de Lei nº 1.050/2024, que propõe mudanças no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possibilitando a suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica, mediante anuência expressa da vítima.
Conduzida pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, a reunião reuniu representantes da Corregedoria Nacional, da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica (COPEVID) e de Ministérios Públicos de diversos estados. O debate destacou a necessidade de responsabilização efetiva dos agressores, prevenção da revitimização e preservação do protagonismo da vítima.
O Núcleo Mulher/MPPA reforçou seu posicionamento em defesa da centralidade da vítima e da aplicação de marcos normativos nacionais e internacionais, como a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2022) e as Recomendações CNMP nº 02/2023, nº 03/2025 e nº 04/2025.
A atuação do Núcleo Mulher/MPPA reafirma o compromisso institucional do Ministério Público do Pará na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, em consonância com a missão constitucional do MP brasileiro e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso institucional da entidade com a defesa dos direitos das mulheres e com o enfrentamento à violência de gênero.
