Comissão Global pede fim de políticas punitivas contra crianças no combate às drogas

Um relatório divulgado pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas aponta que crianças e adolescentes vêm sendo profundamente prejudicados por leis punitivistas e abordagens repressivas no combate às substâncias ilícitas. De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU) citados no levantamento, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes são mantidos sob custódia policial anualmente em todo o mundo, dos quais 410 mil acabam encarcerados em prisões ou centros de detenção.

O estudo, baseado em consultas realizadas com 150 especialistas, jovens e representantes de 47 países, indica que a abordagem puramente penal submete os menores à violência, prejudica a vida escolar, afasta-os de suas famílias e nega o acesso a serviços básicos de saúde. No Brasil, os dados refletem esse cenário: em 2023, cerca de 27% dos 12 mil adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em regime de privação ou restrição de liberdade foram internados por envolvimento com o tráfico de drogas — um crescimento em relação aos 24% registrados em 2020.

Para reverter esse quadro, o documento apresenta quatro propostas prioritárias de reforma:

1. Substituição da privação de liberdade no uso, posse ou venda de drogas por medidas de justiça restaurativa, desjudicialização e apoio comunitário.

2. Garantia de acesso equitativo a medicamentos essenciais sujeitos a controle regulatório.

3. Oferta de serviços de saúde adaptados a crianças e adolescentes, com foco na prevenção de danos e em evidências científicas.

4. Reconhecimento de crianças e jovens explorados por redes ilícitas como vítimas, e não como criminosos.

O ex-presidente da Colômbia e membro da comissão, Juan Manuel Santos, ressaltou que, embora políticas rigorosas tenham sido justificadas historicamente pela retórica de proteção à infância, as evidências mostram resultados preocupantes. Na mesma linha, pesquisas e diretrizes no Brasil já classificam o engajamento de menores no mercado de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. Contudo, na prática, eles continuam sendo frequentemente presos e processados como infratores. Segundo o juiz Eduardo Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tratar esses jovens prioritariamente como criminosos gera estigmatização e retroalimenta ciclos de violência.

Além da prisão direta, ativistas destacam que a guerra às drogas afeta a infância de forma indireta. João Barbosa, da organização Youth Rise, lembra que crianças em territórios vulneráveis sofrem constantemente com a violência de operações policiais, a perda de dias de aula e o encarceramento de seus pais e responsáveis.

Em resposta às conclusões do relatório, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, declarou que as recomendações internacionais alinham-se à diretriz adotada pelo órgão, pautada em direitos humanos, redução de danos e prevenção ampliada. A pasta destacou iniciativas como os programas Cria, Pronasci Juventude e a Rede Cais, ressaltando a importância de fortalecer a capacidade do Estado de identificar situações de coerção e oferecer alternativas sociais antes que os jovens sejam arregimentados pelo crime organizado.

Com informações da Agência Brasil.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.