O que é a Lei Magnitsky e por que ela permite aos EUA punirem autoridades estrangeiras

A Lei Magnitsky voltou aos holofotes após os Estados Unidos aplicarem sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (30), se baseia em uma legislação americana que autoriza o bloqueio de bens, o congelamento de contas bancárias e a proibição de entrada em solo norte-americano de indivíduos acusados de violações graves aos direitos humanos e corrupção, ainda que os supostos crimes tenham ocorrido fora dos EUA.

Na prática, as sanções atingem os alvos principalmente por meios econômicos e diplomáticos, colocando-os em uma lista negra internacional com repercussões que vão além das fronteiras dos Estados Unidos.

A origem da lei: da Rússia ao mundo

A Lei leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado e auditor russo que denunciou um esquema de corrupção bilionário envolvendo autoridades do governo russo. Em 2009, aos 37 anos, ele morreu sob custódia em uma prisão de Moscou, após ser submetido a negligência médica e maus-tratos. Sua morte mobilizou organizações internacionais e gerou pressão sobre os EUA para haver algum tipo de responsabilização.

Diante da impunidade, o Congresso americano aprovou em 2012, durante o governo de Barack Obama, a primeira versão da Lei Magnitsky, que se aplicava exclusivamente a casos relacionados à Rússia. No entanto, em 2016, o alcance da legislação foi ampliado com a criação da Global Magnitsky Act, permitindo sua aplicação contra qualquer indivíduo, de qualquer país, envolvido em corrupção ou violações de direitos humanos.

A primeira vez que a versão global da lei foi usada fora do contexto russo foi em 2017, no mandato do então presidente Donald Trump, quando três latino-americanos foram sancionados por envolvimento em corrupção e abusos sistemáticos.

Como funciona a aplicação da Lei Magnitsky

A legislação permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções unilaterais a qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo estrangeira, suspeita de cometer abusos. Entre as medidas previstas estão:

• Congelamento de ativos financeiros e patrimoniais em qualquer instituição sob jurisdição americana;

• Proibição de entrada nos Estados Unidos;

• Inserção na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Ofac, a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA.

A inclusão nessa lista funciona, na prática, como um selo de isolamento internacional: bancos, empresas e governos aliados aos EUA tendem a evitar qualquer tipo de vínculo com pessoas ou instituições ali listadas, temendo represálias legais e comerciais.

Além de agentes estatais, a lei também pode ser aplicada a associados e cúmplices envolvidos em esquemas de suborno, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, repressão violenta e outras práticas que violem normas internacionais de direitos humanos.

Implicações diplomáticas e críticas à aplicação

Embora seja apresentada como uma ferramenta de responsabilização moral e jurídica, a Lei Magnitsky também levanta debates sobre sua legitimidade no plano internacional. Críticos afirmam que os EUA atuam como um “tribunal global” ao sancionar estrangeiros sem julgamento internacional prévio. Já os defensores alegam que a legislação é um instrumento essencial para preencher lacunas de justiça, especialmente em países onde o sistema judicial é ineficiente ou conivente com abusos.