Congresso derruba veto à dosimetria e projeto vira lei

Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, após aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Com isso, a proposta segue para promulgação e deve virar lei.

O texto define novas regras para o cálculo de penas e progressão de regime, podendo impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou trechos relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a nova Lei Antifacção.

Com a exclusão desses pontos, ficaram de fora dispositivos que poderiam flexibilizar punições em crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. A medida permitiu que o restante do projeto fosse analisado e aprovado.

A derrubada do veto gerou reação entre parlamentares da base do governo, que criticaram a decisão e apontaram possível inconstitucionalidade. Também houve questionamentos sobre a estratégia de retirar partes do texto antes da votação.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada integralmente por Lula em janeiro. Na justificativa, o governo argumentou que a medida poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Entre as mudanças previstas, está a aplicação do concurso formal em determinados casos, o que pode impedir a soma de penas e considerar apenas a mais grave. O texto também reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto e permite a remição de pena mesmo em prisão domiciliar.

Com a decisão do Congresso, o projeto será promulgado sem os trechos considerados prejudicados e passará a ter força de lei.