O que é a dosimetria da pena e o que muda com a nova lei
Regra define como juízes calculam punições e projeto altera critérios que impactam condenações
Publicado em 30 de abril de 2026 às 16:14
Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a derrubada do veto ao projeto da dosimetria da pena, regra usada pela Justiça para definir o tamanho da punição de uma pessoa condenada. A mudança abre caminho para novas formas de calcular penas e progressão de regime, com impacto direto em diversos casos, incluindo os relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A dosimetria da pena é o processo que o juiz utiliza para estabelecer quanto tempo uma pessoa vai cumprir de prisão. Esse cálculo segue critérios previstos em lei e leva em conta fatores como a gravidade do crime, as circunstâncias, a conduta do réu e possíveis agravantes ou atenuantes.
Na prática, funciona como uma “fórmula jurídica”. Primeiro, o juiz define a pena base, considerando o crime em si. Depois, avalia situações que podem aumentar ou diminuir essa pena, como reincidência ou confissão. Por fim, aplica causas de aumento ou redução previstas em lei, chegando ao tempo final da condenação.
O projeto aprovado pelo Congresso altera pontos importantes desse processo. Um dos principais é a aplicação do chamado concurso formal em alguns casos. Hoje, quando uma pessoa é condenada por mais de um crime, as penas podem ser somadas. Com a mudança, em determinadas situações, será aplicada apenas a pena mais grave, sem soma, o que pode reduzir o tempo total de prisão.
Outro ponto é a redução do tempo mínimo necessário para a progressão de regime, ou seja, a passagem do regime fechado para o semiaberto. A proposta também permite que a remição de pena, que é a redução do tempo de prisão por trabalho ou estudo, seja compatível com o cumprimento em prisão domiciliar.
Antes da aprovação, trechos que tratavam da progressão de pena foram retirados para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. Com isso, partes que poderiam flexibilizar punições em crimes como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos ficaram de fora do texto final.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na justificativa, o governo argumentou que as mudanças poderiam enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e representar um retrocesso institucional.
Mesmo com as críticas, o Congresso decidiu derrubar o veto e validar a proposta. Com isso, a nova lei passa a alterar a forma como penas são calculadas no Brasil, tema que costuma gerar debate por envolver equilíbrio entre punição, direitos e justiça.
