CCJ da Câmara aprova PEC que limita IPVA a 1% do valor do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), calculado sobre o valor venal do veículo.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa etapa o texto poderá ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa.

Além de fixar um teto para o imposto, a PEC propõe alterar a forma de cálculo do IPVA. Pela proposta, a base de cálculo passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo. No entanto, mesmo que esse critério resulte em um valor superior, o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de mercado do automóvel.

O parecer favorável à tramitação foi apresentado pelo relator da matéria na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG). Segundo ele, embora a proposta atenda aos requisitos constitucionais para seguir em tramitação, seus impactos financeiros ainda precisarão ser avaliados.

O parlamentar destacou que a medida pode reduzir a arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos provenientes do IPVA. Por isso, eventuais regras de transição e os efeitos sobre as contas públicas deverão ser discutidos na comissão especial.

Nesta fase, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito das mudanças previstas para a cobrança do imposto.

Com informações do portal Metrópoles