CCJ da Câmara aprova PEC que propõe o fim da escala 6x1
Após votação simbólica, proposta segue para comissão especial; relator defende regras de transição e compensações fiscais para empresas para mitigar impactos econômicos.
Publicado em 22 de abril de 2026 às 17:34
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho na escala 6x1. A votação ocorreu de forma simbólica, sem o registro nominal de votos, e o texto agora seguirá para análise detalhada em uma comissão especial.
O relatório, elaborado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), resultou da análise conjunta de dois textos apresentados por parlamentares de esquerda. O primeiro, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução da jornada para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrar em vigor. O segundo, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma jornada de 36 horas semanais, com um período de transição de dez anos.
Nesta fase na CCJ, a discussão limitou-se à admissibilidade, ou seja, se a proposta é compatível com a Constituição Federal, sem debater o mérito do conteúdo. O deputado Paulo Azi considerou que as propostas preenchem os requisitos constitucionais, mas sugeriu que a comissão especial avalie uma regra de transição progressiva para os setores econômicos. O relator citou exemplos internacionais, como Chile, Colômbia e México, que implementaram reduções de jornada de forma escalonada.
O relatório também destaca preocupações com o financiamento da Seguridade Social e o aumento de custos para o setor produtivo. Paulo Azi defendeu a necessidade de compensações fiscais para as empresas, sugerindo a redução de tributos sobre a folha de pagamentos, seguindo modelos adotados em alguns países europeus.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas poderia elevar os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões anuais, representando um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos. Atualmente, o limite constitucional é de 44 horas semanais. A proposta aprovada na CCJ difere do projeto de lei do governo federal, que prevê a escala 5x2 e limite de 40 horas semanais.
Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Cássio Leal.
