Comissão da Câmara aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de armas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por meio da Comissão de Segurança Pública, um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.

A proposta foi aprovada em cerca de um minuto, sem discussão entre os parlamentares presentes na comissão.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj, que apresentou parecer favorável.

Pela proposta, trabalhadores com conta ativa no FGTS poderão sacar valores equivalentes ao custo da arma, da cota anual de munições compatíveis e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.

O saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte.

Para ter acesso ao dinheiro, o cidadão precisará apresentar autorização válida para aquisição da arma, além de comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

O projeto também mantém as exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Críticos da medida argumentam que o FGTS possui finalidade de proteção social ao trabalhador e questionam o uso dos recursos para aquisição de armamentos.