Dino: veto vale para tribunais estrangeiros, mas não atinge cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil
Vedação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país
Publicado em 19 de agosto de 2025 às 15:35
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que sua decisão de proibir a aplicação automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil não se estende a tribunais internacionais reconhecidos pelo país.
Segundo ele, cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, seguem tendo suas decisões válidas em território nacional, uma vez que o Brasil aderiu voluntariamente à sua jurisdição.
Na decisão publicada na segunda-feira (18), Dino havia determinado que leis, sentenças e ordens vindas de outros países só produzem efeitos no Brasil se forem homologadas por autoridades competentes, dentro dos ritos de cooperação internacional. O objetivo, disse o ministro, é proteger a soberania nacional, empresas e cidadãos de ingerências externas.
O caso teve origem em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios brasileiros recorrerem diretamente à Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino destacou que qualquer contrato ou bem localizado no Brasil está protegido contra imposições estrangeiras sem autorização do STF.
O ministro também reagiu, de forma indireta, às recentes sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil e a ministros do Supremo, como Alexandre de Moraes, enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky. Dino afirmou que cresce no cenário global uma onda de “protecionismos e neocolonialismos”, usados para pressionar países mais frágeis.
Ele ordenou a notificação do Banco Central, da Febraban, da CNF e da CNseg para que qualquer bloqueio de ativos, transações ou contratos no Brasil por imposição externa só seja validado com autorização do STF. Dino também informou que cidadãos brasileiros atingidos por medidas internacionais poderão acionar a Corte diretamente.
Por fim, o ministro convocou uma audiência pública sobre o tema, em data ainda a ser definida.
Com informações da Agência Brasil
