Entenda a PEC da Blindagem, que pode ser votada nesta terça

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. O apelido vem porque a proposta amplia as prerrogativas dos parlamentares, ou seja, cria regras que dificultam investigações e prisões de deputados e senadores.

O que a PEC muda

Pelo texto, deputados e senadores:

• só poderão ser presos com autorização da própria Casa Legislativa (Câmara ou Senado);

• terão julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em situações específicas;

• serão invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, ficando sujeitos apenas a punições internas por quebra de decoro.

Além disso, a proposta prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também sejam julgados pelo STF.

Exceções previstas

A PEC mantém duas situações em que parlamentares podem ser presos sem aval da Câmara ou do Senado:

1. Crimes inafiançáveis (como racismo, tortura ou crimes hediondos);

2. Flagrante delito (quando a pessoa é pega no momento em que comete o crime).

Nesses casos, os autos da prisão deverão ser enviados em até 24 horas à Casa Legislativa correspondente, que decidirá, em votação secreta, se mantém ou revoga a prisão.

Atualmente, a Constituição já garante foro privilegiado para deputados e senadores: eles são julgados pelo STF em processos criminais. Porém, a prisão de parlamentares só é possível em flagrante de crime inafiançável, e ainda assim precisa ser confirmada pela Câmara ou pelo Senado.

A PEC da Blindagem reforça e amplia essa proteção, limitando ainda mais a possibilidade de responsabilização imediata dos parlamentares.

Por que o nome “PEC da Blindagem”

O apelido surgiu porque críticos afirmam que a proposta cria um escudo jurídico em torno dos parlamentares, dificultando investigações e punições. Na prática, os deputados e senadores ficariam ainda mais protegidos contra ações da Justiça.

Impacto político

A decisão de pautar a PEC foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e é vista como uma vitória da oposição, que tem criticado a atuação do Supremo Tribunal Federal. Líderes da base governista admitem que a proposta pode ser aprovada ainda nesta terça.

O relator do texto é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Com informações do Metrópoles