Fux dá 72 horas para governo se manifestar sobre MP que proíbe bets
Ministro é relator de ações que questionam a medida provisória assinada pelo presidente e determinou que a AGU apresente informações antes da análise dos pedidos de suspensão
Publicado em 2 de outubro de 2026 às 21:44
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de bets no Brasil. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (2), no âmbito das ações que questionam a medida.
Fux é relator de processos apresentados por entidades que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No despacho, o ministro determinou a intimação do advogado-geral da União para apresentar a manifestação dentro do prazo estabelecido.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi assinada por Lula em 25 de setembro e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.
A medida também prevê o encerramento das autorizações existentes para exploração das apostas e estabelece um período de transição para a retirada das plataformas do ar. O cronograma determina que os operadores deixem de disponibilizar as plataformas após o prazo previsto na MP, além de restringir novos depósitos durante o período de encerramento.
Pedidos de suspensão
A decisão de Fux ocorre após entidades ligadas ao setor de apostas recorrerem ao Supremo para tentar suspender os efeitos da medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão entre as entidades que questionaram a proibição.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o STF contra a MP. A entidade argumenta que a proibição da publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às bets afeta diretamente contratos mantidos pelas empresas de comunicação.
A Abert pediu a suspensão da medida até que o Congresso Nacional analise o texto ou até o julgamento definitivo das ações. A entidade também solicitou autorização para participar dos processos como amicus curiae.
Com o prazo concedido por Fux, o governo terá três dias para apresentar seus argumentos antes de uma eventual decisão sobre os pedidos de suspensão. A análise do caso deverá ocorrer após o primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4).
