MP do Licenciamento Ambiental recebe 833 emendas e acende alerta de retrocessos às vésperas da COP30

A disputa em torno das regras de licenciamento ambiental ganhou novo capítulo no Congresso Nacional. Um levantamento do Observatório do Clima (OC) mostra que a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em agosto, já acumula 833 emendas parlamentares. A análise aponta que 74% dessas propostas retomam trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no chamado “PL da Devastação” e que 80% configuram retrocessos ambientais.

Segundo o OC, a estratégia dos congressistas é usar a MP como atalho para ressuscitar dispositivos barrados pelo Planalto sem a necessidade de análise dos vetos em sessão conjunta. O mecanismo ainda permitiria acrescentar novos pontos sem amplo debate público ou participação social.

Entre os principais riscos apontados pelas organizações ambientais estão:

• retorno do autolicenciamento por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

• redução de prazos e etapas do processo de licenciamento;

• enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica;

• exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombolas não titulados e comunidades tradicionais da exigência de licenciamento.

Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório, a Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional: “Agilizar empreendimentos de alto impacto é inverter a lógica da Constituição. O licenciamento existe justamente para mitigar danos ambientais.”

O Partido Liberal (PL) lidera o número de propostas, respondendo por 25% das emendas que resgatam trechos vetados e 30,4% das classificadas como retrocesso. A legenda argumenta que busca apenas “modernizar” e “racionalizar” o processo.

O cenário preocupa ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente, que já haviam alertado para os efeitos do PL 2.159/2021, apelidado de “PL da Devastação”. Sancionado em agosto com 63 vetos presidenciais, o texto foi criticado por abrir espaço para flexibilizações em setores como o agronegócio e a exploração de petróleo. No mesmo dia, o Planalto editou a MP 1.308, permitindo licenciamento simplificado para obras consideradas estratégicas.

Adriana Pinheiro, assessora do Observatório do Clima, avalia que a medida mina a credibilidade do Brasil às vésperas da COP30, que será realizada em novembro, em Belém. “É o oposto do que se espera de um país que busca liderar a agenda climática. Fragiliza compromissos internacionais e passa mensagem contrária à de uma potência ambiental.”

O OC defende a rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo com salvaguardas socioambientais. Até lá, a disputa no Congresso coloca em xeque a imagem que o país pretende projetar como anfitrião da cúpula climática global.

Com informações da Agência Brasil.