Reforma administrativa combate supersalários e deve impor regra para temporários

A reforma administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e em tramitação na Câmara traz vários avanços no combate aos supersalários do funcionalismo, de acordo com avaliação feita pelo Movimento Pessoas à Frente. Por outro, a organização da sociedade civil, que elabora estudos e diretrizes sobre a gestão pública do País, defende ajustes no texto em relação à contratação de trabalhadores temporários.

Para diminuir a prática dos supersalários, o Movimento vê como positiva a proibição de férias superiores a 30 dias por ano, o fim das licenças-prêmio por assiduidade, de pagamentos retroativos, progressão de carreira por tempo de serviço, indenização por substituição, indenizações que não sejam aprovadas pelo poder legislativo.

"A maioria das propostas vai na direção certa, e devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional como sinal de um compromisso com o fim de privilégios e supersalários no serviço público, em linha com a construção de uma política remuneratória mais justa, menos desigual e com o resgate da autoridade do teto constitucional", diz o documento da entidade.

Para Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, a reforma administrativa é oportunidade para acabar com os supersalários. "A proposta da reforma em relação aos supersalários, apesar de precisar de ajustes pontuais, está no caminho certo. Esperamos que esses pontos sejam aprovados o mais brevemente possível pelo Congresso Nacional", disse.

Enquanto metade dos servidores públicos (aproximadamente 6,2 milhões de pessoas) recebe até R$ 3.391, apenas 0,06% usufrui de supersalários - ou seja, rendimentos acima do teto de R$ 46,3 mil. Apesar disso, o impacto orçamentário dessas despesas chega R$ 11,1 bilhões de no Orçamento brasileiro.

Estudo do Movimento Pessoas à Frente realizado pelo pesquisador Bruno Carazza mostra que essa pequena parcela do funcionalismo está concentrada em poucas carreiras. Em 2023, 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público recebiam supersalários.

Outros pontos fortes da proposta são a "racionalização das verbas indenizatórias" - os chamados "penduricalhos" -, com a construção de um "conceito adequado para a definição" do que são essas verbas, e a limitação de pagamento de honorários da advocacia pública ao teto constitucional. "É positiva a vedação à criação de fundos para fins de pagamento de remuneração e benefícios, impossibilitando a gestão privada de recursos públicos", diz o estudo.

Cautela com temporários

Sobre a contratação de servidores temporários, a entidade enxerga como ponto positivo a criação de um Portal Unificado Nacional, que centralizará e dará transparência na contratação desse tipo de trabalhador. Por outro lado, a organização avalia que há pontos que precisam ser reavaliados e defende a criação de uma regra que impeça a contratação de temporários para atividades-fim em funções exclusivas de Estado, como policiais e guardas municipais.

Um olhar mais cuidadoso para o setor de educação também é um ponto visto com necessidade de ajuste, já que esse é o setor que mais abriga trabalhadores temporários. "A educação é a área com maior concentração de contratações temporárias e desafios complexos para garantir a continuidade e qualidade dos serviços públicos. O principal ponto com oportunidade de melhoria é a inserção da menção expressa ao Piso Nacional do Magistério na proposta", diz o estudo.