Câmara aprova Lei do Mar e barra avanço da privatização de praias no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês a Lei do Mar, projeto que estabelece diretrizes para a preservação e o uso sustentável dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil. A proposta, que tramitava há 12 anos, ganhou força como resposta à polêmica PEC das Praias, que abre brechas para a privatização de áreas litorâneas.

Com foco na proteção ambiental, o texto regulamenta atividades como pesca, turismo, geração de energia e navegação, e cria um planejamento técnico para o uso do território marinho, o chamado Planejamento Espacial Marinho (PEM).

A lei é vista como uma barreira à exploração predatória do litoral por parte da iniciativa privada e à possível entrega de áreas públicas à especulação imobiliária. Especialistas e ambientalistas comemoraram a aprovação como um passo histórico na proteção dos oceanos e da biodiversidade marinha.

Por outro lado, parlamentares ligados ao setor produtivo criticaram a proposta, afirmando que ela pode “amarrar” a economia e aumentar a burocracia para investimentos em turismo e infraestrutura.

Entre os principais pontos da Lei do Mar estão:

• Controle da pesca ilegal e estímulo à pesca sustentável;

• Prevenção à poluição marinha e aos danos causados por tráfego de navios;

• Proteção de áreas sensíveis como corais, manguezais e ilhas;

• Adaptação da legislação para diferentes setores, como mineração, turismo e energia, com foco na conservação.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias